"Férias no Ceará": TCE converte processo em Tomada de Contas Especial
O valor superior a R$ 7 milhões fere a Lei das Licitações (nº 8.666/93) por graves irregularidades, segundo o Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Nesta terça-feira, 20, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) converteu de forma unânime em Tomada de Contas Especial a representação, referente ao evento “Férias no Ceará”, para apurar dano causado ao erário estadual.
De acordo com o TCE, o valor superior a R$ 7 milhões fere a Lei das Licitações (nº 8.666/93) por graves irregularidades decorrentes da prática de superfaturamento dos contratados.
Seguindo entendimento do Ministério Público Especial, que atua junto a esta Corte de Contas, o colegiado determinou a citação dos responsáveis (gestores públicos da Casa Civil, empresas e empresários exclusivos) para que apresentem suas defesas, em até 30 dias, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reconhecendo o débito, que procedam solidariamente, o recolhimento dos valores, devidamente atualizados, na medida de suas responsabilidades. O processo nº 04501/2011-0 foi relatado pela conselheira Soraia Victor.
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