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PEC que extingue TCM sofre novo atraso na AL-CE

01:30 | 12/07/2017

Mesmo rejeitado ontem, recurso do deputado estadual Capitão Wagner (PR) no plenário da Assembleia Legislativa foi rejeitado conseguiu atrasar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O deputado ainda pretende pedir vistas da PEC hoje, interrompendo o processo por mais três dias, o que já leva a base do governo a dizer que a matéria não dá para ser votada antes do recesso, marcado para a próxima segunda-feira, 17.

O recurso de Wagner dizia respeito à composição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da AL. Nele, o deputado questionou a falta de “publicação no Diário Oficial do Estado” após indicação de Osmar Baquit, expulso do PSD. Segundo o parlamentar, o procedimento seria exigência regimental. Após ter sido recusado na CCJ, recurso ao plenário foi derrubado pela base por 26 votos a 4.

Único deputado de oposição na CCJ, Capitão Wagner diz que essa é sua “responsabilidade”, de “fazer o contraponto” e “evitar extinção desse órgão importante”. Ele alega que a base na AL pensa em cancelar o recesso parlamentar e que, “pela primeira vez na história desta Casa, cogitam adiar a votação da LDO como forma de disfarçar o objetivo real, que é votar a PEC do TCM”.

O pedido de vistas, que deve ser feito hoje, deixará para a próxima semana a votação da matéria na CCJ para, só depois, ser levada ao plenário. Apesar das interrupções, Evandro Leitão (PDT), líder do governo na Casa, diz que movimentação é legítima e dá sinais de desistência em votar antes do recesso.

“Estamos com quase dois meses que a matéria está tramitando aqui. Eles querem protelar, e é legítimo. Apresentaram todas as questões de ordem que foram votadas na CCJ”, afirmou.