Com retomada da tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), parlamentares da base aliada já estudam maneiras de “agilizar” a tramitação da proposta na Casa.

O assunto chegou a ser levantado ontem em discussões internas, mas ainda não é confirmado oficialmente. Os parlamentares, no entanto, têm preocupação em garantir o cumprimento de todos os prazos de tramitação previstos no Regimento da Casa - evitando assim novos questionamentos na Justiça.

Antes de ir à votação em Plenário, a proposta precisa passar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A assessoria de imprensa do presidente da Comissão, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), informou que a matéria não será discutida nesta terça-feira, 20, mas somente na seguinte.

A queda da liminar representa mais uma vitória para o Governo do Estado, que apoia o fim do Tribunal, após conseguir emplacar o deputado Osmar Baquit (PSD) para a relatoria da PEC.

O deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), autor da ação que pedia a suspensão do trâmite da matéria na AL-CE, se reuniu ontem com equipe de advogados para decidir se entra com nova ação. Ele ocupava a relatoria da matéria, mas foi destituído pela líder do bloco PMDB-PMB-PSD Dra Silvana (PMDB).

Embora tenha comemorado a extinção da ação, o deputado Heitor Férrer (PSB), autor da PEC, lamentou o atraso resultante da liminar. “Ele (o juiz) satisfez o desejo do TCM de retardar a aprovação. Isso ele já conseguiu, sem qualquer competência legal, vai voltar para a pauta com oito dias de atraso”, afirmou. (com Blog Política)