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No mesmo dia em que a Justiça determinou que deputados retomem votação de medida que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), Corte e Assembleia subiram o tom ontem e declararam “guerra” velada um contra o outro.

Em entrevista ao O POVO, o presidente do TCM, Domingos Filho, disse que irá levantar o impedimento de parlamentares que possuem contas reprovadas ou em julgamento pela Corte. “Eles não têm condições éticas de votar nessa PEC. Como é que deputado que tem conta desaprovada ou com parecer negativo vai ter isenção para votar pela extinção de seu julgador?”, diz.

[SAIBAMAIS]

Segundo Domingos, pelo menos 16 dos 46 deputados possuem contas desaprovadas no TCM. Outros onze estariam aguardando julgamento em processos onde o Ministério Público e o órgão técnico já se manifestaram pela reprovação. Desde o último domingo, a assessoria do TCM divulga relação de deputados que estariam nessa situação.

“Vamos levantar o impedimento tanto na Assembleia quanto juridicamente”, diz o presidente da Corte.

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Em fala mais dura feita até agora sobre o caso, Domingos Filho acusou deputados favoráveis à extinção do órgão de terem como objetivo final a “prescrição em massa” de processos contra eles próprios na Corte. “Eles sabem que, sem o TCM, não há como todos os processos sejam julgados dentro do prazo de prescrição de cinco anos”.

Assembleia rebate

A tese de Domingos despertou revolta entre deputados estaduais. Desde o domingo, quando começou a circular a “lista do TCM”, parlamentares procuram a imprensa e a Mesa Diretora da Assembleia para questionar informação de que teriam contas reprovadas na Corte. Muitos divulgaram listas de “nada consta” emitidas pelo site do próprio Tribunal.

 

A inquietação culminou na aprovação, em reunião do Colégio de Líderes ocorrida na noite de ontem, de uma nota refutando argumentos do presidente do TCM. Segundo Tin Gomes (PHS), vice-presidente da Assembleia, documento será divulgado ainda hoje.

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“Essa lista é duplamente falsa, primeiro porque ninguém ‘responde a processo’ no TCM, tem apenas prestações de contas julgadas. E segundo porque nenhum dos citados tem contas reprovadas, o próprio site do TCM diz isso”, diz Tin, incluído na lista divulgada pela Corte. “A Mesa e os líderes dos partidos vão fazer essa nota esclarecendo isso”, rebate.

O deputado contesta ainda tese de impedimento de parlamentares com processos na Corte. “Deputado é eleito pelo povo, o TCM é órgão auxiliar. Se fosse assim, não poderia ter conselheiro julgando parente ou aliado que é político”. A fala é ‘cutucada’ em Domingos, pai do deputado federal Domingos Neto (PSD) e marido da ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar (PMB).

“Esperamos que prevaleça o bom senso”, avalia Tin Gomes. Domingos Filho, no entanto, rebate a tese e diz que a relação está correta. Ele afirma que deputados estariam baseando contestações em listas que desconsideram alguns tipos de condenações, como Tomadas de Contas Especiais (TCEs).

 

NÚMEROS

 

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deputados estariam impedidos de votar na PEC, diz Domingos Filho

 

Entenda o caso

21/12/2016 AL-CE aprova PEC de Heitor Férrer (PSB) extinguindo o TCM. Medida só ganha apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) à presidência da Casa. No pleito, houve acusação de que conselheiros ameaçaram deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT), na disputa.

28/12/16 A presidente do STF, Cármen Lúcia, acata pedido liminar da presidência do TCM e suspende efeitos da PEC. A ação, que alega "atropelo" de prazos regimentais na aprovação da medida, ainda aguarda julgamento no Supremo.

31/5/17 Senado aprova proposta do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB), que proíbe extinção de Tribunais de Contas. A medida ainda aguarda prazo para votação em 2º turno e precisa passar pela Câmara.

13/6/17 O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza concede tutela provisória pela suspensão da PEC do TCM na Assembleia.

19/6/17 Duas decisões determinam retomada da PEC. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, Sérgio Aguiar diz que matéria voltará a ser discutida por deputados na próxima semana.

 

Saiba mais

Duas sentenças derrubaram ontem a liminar que suspendia tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da extinção do TCM. A matéria tramitará normalmente.

A 1ª sentença, do juiz André Aguiar Magalhães, da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), derruba a liminar a pedido de Agravo de Instrumento de autoria da AL-CE.

A outra sentença é do juiz original da ação, Carlos Rogério Facundo. Tendo antes concedido a liminar, ele recuou e extinguiu a ação, argumentando que “o Poder Judiciário não pode ingressar, como regra, em questões interna corporis dos outros Poderes da República”.