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O Senado aprovou ontem em primeiro turno Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017 que proíbe a extinção dos tribunais de contas estaduais e municipais. A matéria, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), recebeu o apoio de 50 senadores — entre eles os dois senadores do PDT —, enquanto 20 votaram contra e três se abstiveram.

[SAIBAMAIS]

Como se trata de mudança no texto constitucional, o conteúdo discutido precisa ser votado duas vezes tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. A segunda votação deverá ocorrer após três sessões de discussão.

Eunício, que, por ser presidente do Congresso, é responsável por pautar a votação da própria PEC, lamentou a “retaliação política” que, segundo ele, é feita nos Estados envolvendo a sobrevivência dos órgãos de fiscalização.

“É muito complicado, nos dias de hoje, aceitar que, por uma questão meramente política, se faça uma proposta de extinção de um tribunal de contas existente para que municípios não sejam fiscalizados”, disse após a votação.

Endossando o discurso do peemedebista, o presidente do TCM, Domingos Filho, que acompanhou a apreciação da pauta direto de Brasília, comemorou o resultado alfinetando adversários políticos locais.

“Os tribunais de contas não podem ficar à mercê dos sabores políticos de ocasião para poder existir. O que está acontecendo no Ceará é uma perseguição política desmedida contra um órgão que é o mais antigo do Brasil e o de melhor desempenho de todos os tribunais”, disse ao O POVO.

Disputa

O autor da PEC que extingue o TCM, deputado Heitor Férrer (PSB), respondeu que a disputa agora é contra o tempo. Apesar da necessidade de aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) antes de o Congresso Nacional concluir as quatro votações, o parlamentar adiantou que não deverá cometer o mesmo equívoco que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado a suspender os efeitos da PEC anterior, aprovada em dezembro de 2016.

 

“Estamos agora numa grande corrida, cada qual no seu papel. O Eunício está no papel dele. Eu vou tentar cumprir todos os prazos. Isso não altera o prazo. Vamos fazer tudo dentro da legislação. Se ele aprovar a dele e prejudicar a minha, é isso mesmo. Eu não vou chorar o leite derramado”, prometeu. (com agências)

 

Para entender

15/12/16. A AL-CE aprovou regime de urgência para votação de PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. Em votação marcada por discursos da oposição e silêncio da base, apenas 14 dos 46 deputados estaduais se manifestaram contra a apreciação “relâmpago” da medida.

22/12/2016. A AL-CE aprovou o fim do Tribunal de Contas dos Municípios. Foram 31 votos favoráveis à extinção do Tribunal, 12 contrários e uma abstenção no primeiro turno. Na segunda votação, a medida recebeu apoio de 31 parlamentares, ante 9 votos contrários e uma abstenção.

29/12/2016. Presidente do STF suspende PEC que extinguiu TCM-CE. Com a decisão, conselheiros do órgão recebem de volta os processos já redistribuídos ao TCE-CE feitos no dia 27 de dezembro. A suspensão foi motivada por ação protocolada pela entidade nacional dos Tribunais de Contas.

17/5/2017. Em nova tentativa de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), foi lida na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 08/2017.

30/5/2017. PEC do senador Eunício Oliveira (PMDB) que proíbe a extinção dos tribunais estaduais e municipais foi aprovada em primeiro turno por ampla maioria dos senadores.