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Aprovado ontem pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar (PLC)
nº 13/2017 fixa ajuda de custo para servidores da Prefeitura de Fortaleza que utilizem seus próprios veículos para funções oficiais. A medida foi enviada à Casa pelo Executivo municipal.

[SAIBAMAIS]

Vereadores, porém, criticaram ausência de teto na lei, classificada por eles como “cheque em branco” para gastos. Para o governo, somente a Prefeitura pode estabelecer o valor, por decreto, e gastos serão compensados com cortes.

O projeto é consequência de corte de carros oficiais pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) no início do ano, criando inciso que permite pagamento de “diárias e ajuda de custo” a servidores. O objetivo seria economizar na “troca da disponibilização de carros oficiais por uma ajuda de custo, para que o servidor”, como secretários, “utilizem meios próprios de locomoção”

O vereador Guilherme Sampaio (PT), porém, contesta a falta de um teto que evitaria “abusos”. O petista diz que “o problema é que, ao criar essa lei para a Câmara, a Prefeitura não estipulou nenhum limite”, visto que a emenda do vereador estipulando valor máximo de R$ 996 foi rejeitada pela Câmara Municipal.

“No passado, vimos que se mascarava a forma de remuneração dos secretários. Estipular um teto seria saudável e pode se transformar num instrumento de forma de transparência na remuneração dos gestores municipais”, avalia o vereador.

Segundo Ésio Feitosa (PPL), líder do governo, não se fixam valores em PLC, o que deve ser definido pela gestão municipal em decreto. “É o Poder Executivo que tem conhecimento técnico pra saber quanto é a ajuda de custo, por exemplo, de um secretário de Educação, que tem que visitar vários equipamentos da Prefeitura, ou do secretário da Controladoria. Esse é o poder discricionário”, rebate. Guilherme Sampaio afirma, no entanto, que, “em 12 anos”, nunca viu “decreto legislativo sustar um prefeitural”.

Ainda nesta semana passa a tramitar na Casa projeto para criação de Conselho Municipal de Proteção Urbana (CMPFor), presidido pelo vice-prefeito Moroni Torgan (DEM).

Oposição afirma que o custo de R$ 70 mil mensais em cargos para garantir funcionamento, apesar de conselheiros não serem remunerados, é desnecessário.