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Com mais de 30 condutas que podem ser consideradas abuso de autoridade, nas quais 20 são destinadas a juízes e membros do Ministério Público, o projeto de lei de abuso de autoridade prevê desde a perda de cargo e pagamento de multa até a prisão de agentes públicos.

Amanhã, quando o substitutivo proposto pelo relator da matéria no Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a partir das 10 horas, entidades do Poder Judiciário estarão em Brasília se movimentando contra aprovação.

O projeto é alvo de divergência entre parlamentares e integrantes do Judiciário. Estes argumentam que ele vai prejudicar o andamento de investigações, podendo levar até ao fim da Lava Jato. No seu parecer, apresentado semana passada, Requião deixou de lado a proposta do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e acolheu parcialmente a proposta de Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

 

Divergências

A mudança que causou mais polêmica foi a retirada do ponto que garantia que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada” não é abuso de autoridade. De acordo com Requião, a expressão “desde que fundamentada” não foi “bem colocada”.

 

Para o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Ricardo Alexandre, a medida faria com que juízes deixassem de tomar decisões por medo de que ela fosse considerada um abuso depois, ao haver divergência com algum procurador ou outro magistrado.

O argumento é o mesmo do juiz federal Sergio Moro, responsável pela Lava Jato. “Ninguém é favorável a qualquer abuso praticado por juiz, promotor, ou por autoridade policial. Apenas o que se receia é que a pretexto de se coibir abuso de autoridade seja criminalizada a interpretação da lei”, diz.

O procurador da República Alessander Sales argumenta que o ponto vai fazer com que “nenhum procurador queira entrar com uma ação e ser responsabilizado criminalmente”. Na matéria, Requião argumenta, porém, que “o que se quer é punir o abuso e não o erro”. O texto também afirma que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Presidente da Comissão de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), o advogado Rafael Reis pondera que as punições não seriam automáticas. “Se não há ponto pacificado nos tribunais superiores, claro que não se deve punir um magistrado pelo seu posicionamento. Mas isso pode impedir decisões esdrúxulas que contrariam pontos conhecidos”, destaca.

 

Saiba mais

Associação dos magistrados

Segundo o presidente da ACM, juiz Ricardo Alexandre, todos os presidentes estaduais da Associação estarão em Brasília amanhã para pressionar os senadores a votarem contra o projeto de lei.

Ministério Público

O procurador da República Alessander Sales informou que há uma comissão em Brasília “acompanhando tudo de perto”. De acordo com ele, o texto não será aprovado porque “vai ficar claro que ele é para barrar as investigações”.

Plenário do Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), já declarou que em maio o projeto de abuso de autoridade deve ser votado no plenário da Casa.

Projeto de lei

O projeto proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) incorporou na íntegra as sugestões do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.