O promotor de Justiça Ricardo Rocha, da 26ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, enviou ontem ofício pedindo que o Ministério Público do Estado (MP-CE) cobre a extinção da aposentadoria concedida a Teodorico Menezes, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na ofício, Rocha diz que ato concedendo o benefício foi “cristalinamente” ilegal. Ele destaca resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que “magistrados respondendo a processos administrativos disciplinares só podem ter pedido de aposentadoria voluntária apreciado após a conclusão do processo ou cumprimento de pena”.

“Demonstra-se cristalina a impossibilidade de concessão de aposentadoria ao conselheiro Teodorico Menezes”, destaca. Na ação, Ricardo Rocha pede que o presidente do TCE, Edilberto Pontes, seja notificado e que seja protocolada ação judicial cabível para o caso.

O promotor destaca ainda que, durante a apuração do Escândalo dos Banheiros, o “MP foi a fundo nas investigações e tomou todas as medidas cabíveis, inclusive denúncia crime contra Teodorico Menezes”.

Ele aponta que, durante a apuração, o ex-conselheiro foi “identificado como chefe do esquema criminoso, além de outros envolvidos de ‘colarinho branco’”, e que o ex-conselheiro foi afastado e processado criminalmente pelas acusações.

O ofício foi endereçado a Gilvan Abreu Melo, Secretário Executivo das Promotorias de Justiça Cíveis do MP cearense. (Carlos Mazza)