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Após anunciar cancelamento de fiscalizações, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reduziu o horário de funcionamento de ontem até a próxima sexta, 17. O motivo, segundo o órgão, foi o corte de R$ 20 milhões no orçamento do Tribunal, aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará.

O expediente do TCM, que é, normalmente, de 8 às 17 horas, será nesta semana somente até às 14 horas, conforme publicado em edição extraordinária do seu Diário Oficial desta segunda-feira.

Em nota divulgada no último sábado, 11, o presidente do Tribunal, o conselheiro Domingos Filho, informou que serão suspensos, por prazo indeterminado, serviços como atendimento ao público externo, capacitações presenciais, atendimento a denúncias sobre desvio de recursos por agentes municipais, fiscalização de licitações, contratos e convênios cujos documentos não estejam no TCM, e todas as viagens para inspeções especiais ou de rotina.

Dificuldade “precoce”

Repercutindo anúncio do TCM de que vai cancelar as fiscalizações, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) considera a dificuldade financeira do órgão “precoce”.

 

“Essa dificuldade do TCM poderia ser previsível mais adiante, mas não no terceiro mês do ano. Os R$ 80 milhões do orçamento do TCM estão sendo distribuídos ao longo dos meses”, afirmou.

O deputado disse ainda que a necessidade do TCM de reaver os R$ 20 milhões que foram cortados só mostra o quando a fusão com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) é necessária.

“No momento em que já se economizou R$ 20 milhões e o presidente do TCM (Domingos Filho) exige o dinheiro de volta, isso é uma demonstração mais do que clara de que a fusão dos dois gerará economia. O TCE sozinho faria tudo isso que o TCM faz”, argumenta.

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Em resposta, Domingos Filho afirmou que “Heitor se manifesta pelo que ele não conhece”. Ele explica que “a redução não foi feita linearmente, não diminuiu 22% em todas as rubricas, permitindo que o TCM só fosse ter problemas financeiros lá para agosto e setembro”.

De acordo com o presidente do TCM, “a bancada do Governo fez a emenda cortando especificamente as rubricas de custeio e pessoal”. “Se a redução tivesse sido proporcional em todas as rubricas nós só iríamos sentir isso mais na frente, mas não foi assim”, justifica.

Na nota, Domingos afirma que os R$ 20 milhões cortados do seu orçamento equivalem a 22% dos seus recursos, “sendo R$ 10,5 milhões em recursos destinados ao pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários, e R$ 8 milhões em recursos para seu custeio”.

Procurado pela reportagem do O POVO na edição desta segunda, o governador Camilo Santana (PT) não quis falar sobre o tema, enquanto seu líder na Assembleia, o deputado Evandro Leitão (PDT) informou que não há nenhuma orientação para reaver os recursos ao TCM.

 

Saiba mais

A diminuição dos recursos é decorrente da Lei Orçamentária Anual 2017, aprovada pelos deputados estaduais após votarem pela extinção do Tribunal. Como o fim do TCM foi suspenso pela liminar concedida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ele teve de continuar os trabalhos com o orçamento reduzido.

Domingos Filho afirma que chegou a encaminhar, no início de janeiro, ofício ao governador Camilo Santana (PT) e à Secretaria do Planejamento “solicitando a restauração nas dotações orçamentárias do órgão”, mas que não foi respondido.