Wagner Mendes

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Pelo menos 101 prefeituras e 96 Câmaras Municipais do Ceará não cumprem a exigência básica da lei complementar 131/2009 que institui os portais da transparência. O levantamento, feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), corresponde ao mês de janeiro de 2017.

As fiscalizações dos portais da transparência entraram na agenda da Corte de Contas em 2011. Desde então, os sites são avaliados mensalmente quanto aos critérios estabelecidos em lei, que servem como orientações para gestores.

No início de janeiro, o TCM-CE já havia divulgado a informação de que o número de falhas em portais da transparência mais que dobrara no segundo semestre de 2016, em comparação com o mesmo período do ano anterior. No total, os erros cresceram 157% em comparação com 2015.

O tribunal vai entrar com processo contra as prefeituras e Câmaras, que terão um prazo para apresentação de defesa. De acordo com o texto da lei complementar, caso o município não cumpra as exigências da lei no prazo estipulado, “fica impedido de receber transferências voluntárias”, justo num momento de grave crise financeira no Estado. Além disso, ele pode ser condenado a pagar multas a partir de R$ 532.

Para o presidente do órgão, Domingos Filho, “a constante fiscalização dos portais de transparência serve como um incentivo às prefeituras e Câmaras Municipais para manterem as informações sobre sua gestão mais próximas do cidadão”.

Prefeitos argumentam que as irregularidades são decorrentes da transição de governo, que favorece a ocorrência da prática de desmonte nos municípios, acarretando perda de documentos importantes para a transparência.

Mais de 50 cidades do Estado decretaram estado de emergência por falta de recursos e sucateamento em equipamentos públicos.

O TCM também promove, em parceria com o Ministério Público do Ceará (MPCE), uma operação para investigar os decretos. Pelo menos três municípios voltaram atrás.

Atuação do TCM

Desde que a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou emenda constitucional extinguindo a Corte - a medida depois foi suspensa por decisão liminar da ministra do Supremo Cármen Lúcia -, o TCM tem intensificado ações de fiscalização de municípios cearenses.

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramita no Congresso Nacional na tentativa de evitar o fim do órgão. As iniciativas são do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) e do senador Eunício Oliveira (PMDB), ambos aliados de Domingos Filho. (colaborou Letícia Alves)

 

Saiba mais

Na manhã d ontem, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato, responsável pela tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, recomendou ao prefeito Zé Ailton Brasil (PP) a revogação do decreto de emergência que havia sido expedido no dia 2 de janeiro para um período de 120 dias.

O promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, responsável pela promotoria, explica que “o decreto não especificou as situações fáticas que se enquadravam na definição de emergência”.