Recentemente, foi proposto pelo Tribunal de Justiça do Ceará um plano técnico de reestruturação da organização judiciária em todo o Estado, com o intuito de, em tese, realizar uma prestação jurisdicional mais adequada.
Entretanto, por mais que a referida ideia seja salutar, mas, tal como posto, poderá impactar negativamente no acesso à Justiça do cidadão cearense, direito inalienável previsto na Constituição da República.
É, ao nosso ver, incoerente propor extinção de 32 comarcas e concentrar somente em duas unidades dos juizados especiais para julgar exclusivamente causas criminais de menor potencial ofensivo, no momento em que o Poder Judiciário cearense encontra-se numa vergonhosa posição no ranking das Justiças mais morosas do País.
Ora, o Tribunal de Justiça deveria, de fato, ampliar, de forma satisfatória, o acesso à Justiça da população, com a reestruturação dos fóruns da Capital e, especialmente, do Interior, realizar concursos para servidores, bem como exigir a presença física do juiz durante toda a semana em seu local de trabalho.
De modo transverso e ilegítimo, transparece, com o devido respeito, que o Tribunal de Justiça tem como objetivo conter despesas e transferir o ônus da crise econômica para o combalido cidadão cearense, ao passo que omite os indevidos privilégios concedidos aos magistrados, tais como auxílio moradia e veículo institucional com motorista exclusivo.
A referida reestruturação do judiciário precisa passar pelo crivo crítico do jurisdicionado, fomentando um amplo debate prévio acerca da proposta, alterando-a quando necessário, sendo inadmissível que se coloque em prática de forma unilateral.
Espera-se seriedade das autoridades competentes envolvidas diante de um tema de extrema importância como esse e não se comportem como fizeram quando aumentaram abusivamente as custas judiciais sem a necessária discussão sobre o tema.
Gabriel Brandão
gabrielmachadobrandao@hotmail.com
Advogado, secretário-geral da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/CE e membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Ceará