Os adolescentes, entre 12 a 18 anos de idade, que cometem ato infracional – conduta descrita como crime ou contravenção penal – recebem sentença do Poder Judiciário para o cumprimento de medidas socioeducativas, que vão desde a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida à inserção em regime de semiliberdade e internação. Essas medidas devem cumprir os seguintes objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente; a garantia de seus direitos individuais e sociais e a desaprovação da conduta.

 

Em Fortaleza, de acordo com dados da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 1.127 adolescentes, até novembro de 2016, foram encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Para prevenção da violência e ato infracional, diversas organizações da sociedade civil, entre elas, o Instituto Terre des hommes Brasil, em esforço conjugado com a Secretaria da Educação do Estado e o Ministério Público do Estado do Ceará, desenvolvem em escolas públicas processos de resolução de conflitos, em que a própria escola, capacitada e empoderada, promove resolução positiva dos conflitos.

Neste ano, o Poder Judiciário cearense, por meio da Resolução n° 01/2017, instituiu o Programa Judicial de Justiça Restaurativa no âmbito das Varas da Infância e Juventude, com fins de oferecer atendimento com enfoque restaurativo que compreende, além da atenção especial às vítimas, a participação dos envolvidos, das famílias e das comunidades; a reparação dos danos sofridos; e o compartilhamento de responsabilidades e obrigações entre os envolvidos para superação das causas e consequências do ocorrido.

Se os efeitos positivos da redução da violência nas escolas que implementam o enfoque restaurativo já são evidenciados, imaginem uma rede restaurativa em Fortaleza, cuidando desde a prevenção da violência até a integração social do adolescentes e atenção às suas vítimas!

 

Renato Pedrosa

renato.pedrosa@tdh.ch

Advogado e chefe da Delegação de Terre des hommes (Tdh) no Brasil