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Editorial: "Terceirização na pauta"

Ela permite a transferência das atividades-meio de uma empresa para uma intermediária

01:30 | 21/03/2017
Na sequência da promessa do Governo Federal de facilitar a geração de empregos, a Câmara dos Deputados se prepara para analisar ainda nesta semana o projeto que regulamenta a terceirização no trabalho. Trata-se de tirar de um limbo jurídico milhões de trabalhadores que vendem sua força de trabalho nesse formato, inclusive para o setor público, o maior contratante de terceirizados.

A terceirização permite a transferência das atividades-meio de uma empresa (privada ou estatal) para outra empresa intermediária. Os contrários à medida argumentam que a expansão da terceirização só beneficia o empregador e pode levar à redução dos salários ou à precarização dos postos de trabalho. Os defensores do projeto dizem que a legislação carece de regulamentação mais etalhada devido ao vago conceito de “atividade-fim”.


Os dois projetos que tramitam no Congresso preveem a responsabilidade solidária das empresas contratantes e contratadas nas obrigações trabalhistas. Além disso, estendem os direitos previstos no projeto aos trabalhadores terceirizados da administração pública direta e indireta. O Congresso analisa o tema há 20 anos.


Na Câmara, há um texto de 1998, aprovado pelo Senado em 2002, ainda no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Caso este projeto seja aprovado pelos deputados sem alterações, seguirá para a sanção ou veto presidencial. No entanto, em 2015, a Câmara aprovou uma proposta acerca do mesmo tema, que ainda não passou pelo crivo do Senado.


Diante da emergência para resolver a questão, é possível que a Câmara dos Deputados analise a proposta mais antiga, oriunda do Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), diz que está confiante nessa saída, que “é um passo importante porque há milhões e milhões de empregos hoje gerados por terceirização”.


No Brasil, são comuns os casos de terceirizados, principalmente no setor público, que veem suas relações de trabalho findadas abruptamente deixando-os em situação de grande desamparo. O projeto em questão corrige esse problema. O objetivo primordial é retirar amarras que, além de regularizar o que já existe, facilitem novas contratações tão necessárias ao País.