[SAIBAMAIS]
O advogado e especialista em direito imobiliário, Welvio Cavalcante, explica que o artigo 37 da Lei do Inquilinato (lei 8.245/91), apresenta quatro espécies de garantias na locação: fiança, caução, seguro fiança e cessão fiduciária, sendo que a primeira é a mais utilizada, em cerca de 90% dos casos. “A fiança é uma garantia pessoal em que alguém assume por um terceiro o cumprimento de uma obrigação caso ela não seja cumprida pelo inquilino”, conta o advogado.
Segundo Welvio, o proprietário não pode exigir mais de duas modalidades de garantia e a escolha de uma delas cabe ao inquilino. Caso seja escolhida a fiança locatícia, o fiador fica responsável por sua obrigação até a “entrega das chaves”. Ou seja, mesmo que tenha acabado o prazo determinado no contrato e a locação tenha sido prorrogada, a fiança se estende até a devolução efetiva do imóvel, salvo se o contrato dispuser de forma diferente.
O advogado conta que as duas principais hipóteses para o fiador se exonerar do encargo são: o falecimento do inquilino e quando a locação se estende por prazo indeterminado. Nos dois casos, o fiador deve notificar ao proprietário a sua intenção de desonerar-se da fiança, mas continua por 120 dias como responsável pelas obrigações assumidas. Assim, o inquilino tem no prazo de 30 dias para apresentar uma nova garantia ao locador.
SAIBA MAIS
PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO FIADOR
Fica responsável por sua obrigação até a efetiva “entrega das chaves”
Responde não só pelo aluguel, mas também os outros acessórios da locação, como IPTU, danos e estado do imóvel.
Precisa ser uma pessoa idônea, com um imóvel registrado em seu nome no município, não ter uma vida financeira suja e ter o comprometimento de sua renda inferior a 30%.
Pode ter seu bem de família penhorado para a execução da dívida do inquilino
Nos casos da destituição da obrigação, o ex-fiador continua por 120 dias como responsável pelas obrigações assumidas