Jocélio Leal

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O presidente Michel Temer sancionou ontem a lei que permite ao Comércio cobrar preços diferentes conforme a forma de pagamento – se à vista, débito ou crédito. A rigor, a oferta com desconto já estava permitida, mas se sustentava em Medida Provisória, a 764. Pesquisa apresentada pelos comerciantes aponta que 38% dos consumidores disseram ter notado que as empresas estão oferecendo mais descontos para pagamentos à vista.

Antes, as lojas não podiam vender mais barato em caso de compra à vista. Dada a imposição legal, com os preços obrigatoriamente iguais e taxa média de 5% cobrada pelas operadoras de cartão, era este o desconto mínimo não concedido nos preços. A Lei obriga os comerciantes a informarem em local visível o tamanho dos descontos que porventura ofereçam.

Após a aprovação pelo Congresso, foi enviada para sanção de Temer. O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o cearense Honório Pinheiro, disse logo após a assinatura da sanção, no Palácio do Planalto, que agora os comerciantes têm segurança jurídica. “Há 10 anos o setor de comércio e serviços iniciou esse desafio. Por isso, a sanção desta Lei chega em boa hora, pois incentiva a concorrência e cria benefícios para o mercado consumidor”.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou em discurso o aumento da eficiência e da transparência no ambiente regulatório. Ao estimular o desconto à vista, Meirelles apontou o efeito na distribuição de renda.

Honório Pinheiro apresentou um dado de pesquisa da CNDL: 77% dos brasileiros pedem descontos. “E mais de 70% dos empresários acreditam ser benéfica (a medida)”.

Em busca de agenda positiva, Temer discursou destacando o impacto para a microeconomia. “Há três dimensões que ilustram o alcance dessa MP: além de promover justiça social garante transparência e protege o consumidor. A medida é mais um passo de um país mais moderno”, afirmou.

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles a sanção significa um avanço na modernização do sistema de pagamentos e do sistema financeiro. “Após a pior recessão da história do País, são de extrema importância políticas que visam a redução dos entraves econômicos para que possamos ter uma retomada do crescimento estável e duradoura”. Para ele, a diferenciação de preços melhora a aferição do valor econômico do produto ou do serviço”.

* O jornalista viajou a convite da CNDL

Pesquisa realizada pela CNDL e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) para aferir a percepção de consumidores de micro e pequenos empresários sobre a regulamentação de descontos para compras à vista ou em dinheiro revelou:

após quase seis meses em vigor, os efeitos da medida foram notados por 31% dos micro e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços. Segundo eles, houve um aumento nos pagamentos realizados à vista desde que a medida começou a valer.

23% dos varejistas entrevistados disseram ter notado benefícios práticos da nova medida, como o aumento das vendas em dinheiro (17%), queda da inadimplência (4%) e diminuição nos pagamentos das taxas das máquinas de cartão (3%).

A nova lei é avaliada positivamente por 77% dos varejistas.

Quanto aos consumidores, 38% disseram ter notado que as empresas estão oferecendo mais descontos para pagamentos à vista, ante o mesmo período do ano passado, especialmente para pagamento em dinheiro (27%).