A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) terá de readequar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a contratação da empresa responsável pelos estudos da usina de dessalinização. Ontem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou a suspensão da PMI e determinou a alteração no edital. Para seguir adiante, é necessário formular um novo documento.
[SAIBAMAIS]“Semana passada foi dada a medida cautelar. No pleno de ontem, a decisão foi ratificada pelo colegiado. Caso ela (Cagece) queira dar continuidade ao processo, terá de alterar o que foi solicitado. Isso implica no relançamento do edital”, disse Raimir Holanda, secretário de Controle Externo do TCE.
O principal item destacado para a mudança é a provável exclusividade. No edital, o item 5.7 trata que a Comissão Avaliadora abrirá somente o envelope da Proposta de Preço do Proponente cuja Proposta Técnica foi classificada em primeiro lugar. Assim, nem sequer as propostas de preço dos demais interessados em apresentar estudos e projetos serão analisadas, caracterizando a autorização em caráter de exclusividade.
Para o TCE, a possibilidade de o autor dos estudos em participar da futura licitação da usina geraria monopólio também foi considerada. De acordo com o colegiado, a vencedora deteria informações sobre o projeto que a ajudaria na fase competitiva do certame.
“Após transcorridos cinco meses (conforme tempo estimado para realização dos estudos), a Administração ficara quase que obrigada a aceitar aquele único projeto oferecido. Ao fim do procedimento, fica sem a possibilidade de ter nenhum outro projeto como parâmetro para ao menos comparar e poder recomendar melhorias no projeto vencedor”, informa o despacho assinado pelo conselheiro Ediberto Carlos Pontes, presidente do TCE.
O modelo que trata da exclusividade é criticado por Raimir. “Defendemos uma mudança no roteiro que contemple a eficiência. Eles queriam selecionar apenas uma empresa e um projeto, sem considerar as demais. E pedimos, no mínimo, dois estudos”, explica.
Outro ponto do despacho trata do valor máximo para os estudos na ordem de R$ 5 milhões. Segundo o processo, não há critérios claros e objetivos para julgamento e cálculo da remuneração da proposta vencedora.
Metodologia
O Tribunal também determinou que para os próximos editais de Manifestação de Interesse, a Cagece deve deixar claro que “as metodologias e custos detalhados serão confrontados com as composições de custo elaboradas pela Companhia”.
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Limitação
A Cagece, contudo, poderá limitar o universo de autorizados conforme sua capacidade técnica de análise e a complexidade dos estudos, em obediência aos princípios constitucionais e administrativos da indisponibilidade do interesse público, motivação, eficiência, ampla concorrência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração.Audiência pública
A ausência de audiência pública ou consulta que possibilitassem aos interessados conhecerem e se manifestarem em relação às medidas que pudessem reduzir os riscos do processo, de acordo com Representação da Corte de Contas, também prejudicou a competitividade.