A Ordem dos Advogados do Brasil, - Secção Ceará (OAB-CE) quer que o Governo do Estado invista no parque de tancagem (armazenamento de combustíveis) do Porto Mucuripe, enquanto viabiliza a transferência do equipamento para o Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante. A ideia é tentar baixar preço da gasolina no Ceará, que hoje é a quarta mais cara do País, enquanto a obra de transferência é realizada.

Conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 25 de novembro de 2016 entre Governo e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), levará até seis anos para que a transferência seja feita. Neste tempo, a operacionalização de armazenamento de combustíveis continuará encarecendo, por falta de infraestrutura no Mucuripe, segundo Rachel Philomeno, presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro da OAB-CE.

“As distribuidoras (que atuam no Mucuripe) entendem que esse prazo é inviável. A melhor saída seria adequar o parque de tancagem que a gente já tem, reduzindo o valor de combustível, porque hoje, o parque como está, não está adequado”, diz. Ela afirma que os navios das distribuidoras atracam no Mucuripe, não encontram espaço para armazenamento e acabam pagando até R$ 4 milhões por mês a mais na espera para esvaziar os tanques para descarregar o combustível. Assim, o custo a mais é repassado para o preço da gasolina.

“O que a gente quer é tentar reunião com o governador (Camilo Santana) e tentar levar para ele todas as tratativas dentro da expertise que as distribuidoras estão colocando. Porque a gente não conta com nenhum estudo nem de viabilidade técnica e econômica da vantagem de realizar a transferência para o Pecém”.

Para ela, o Estado quer fazer a transferência sem levar em conta “também”, que pode haver desabastecimento no Estado. “O Governo se fechou e não quer discutir. Não se discutem incentivos e modelos de saída das distribuidoras para o Pecém”, avalia.

César Ribeiro, secretário do Desenvolvimento Econômico, diz que mantém diálogo com a Petrobras e as distribuidoras. Afirma também que o processo de transferência vai ser feito “de uma forma ou de outra”. Ele acrescenta que não vê sentido em investir no Mucuripe e que o mais urgente é resolver os riscos de vida e ao meio ambiente na região.

“Estamos abertos ao diálogo e estamos conversando com as empresas. Não tem isso de ser inviável a transferência em seis anos. Vamos quebrar esse paradigma. Qualquer dúvida que qualquer um tenha pode entrar em contato conosco. É uma operação muito tranquila”, diz.

Saiba mais

O TAC da tancagem determina que o Estado consiga , em 36 meses, após sua homologação, parceiro privado que irá viabilizar a transferência.

Depois, o Governo terá que convocar uma Parceria Público-Privada (PPP) em nove meses.

Licenciamento ambiental será em 18 meses, após homologado o TAC e a transferência será em 21 meses

As distribuidoras ainda não assinaram o TAC.