O Governo do Ceará estuda aderir à previdência complementar regional para os servidores estaduais. Durante o “7º Encontro dos Governadores do Nordeste”, realizado ontem em Salvador (BA), os governadores dos estados deliberaram por consolidar um sistema único para a região, chamado de PrevNordeste.
[SAIBAMAIS]A ideia é que os estados façam parte da fundação de previdência complementar já instituída na Bahia. A medida foi encaminhada ao Governo Federal, por meio de carta, em que outros cinco pontos são levantados: cobrar alongamento da dívida dos estados com o BNDES, pedir a liberação de novas operações de créditos, cobrar a convalidação de benefícios fiscais e o direito a receber percentual dos depósitos judiciais dos quais os estados fazem parte, além de pedir a participação do governo federal no enfrentamento da questão da segurança pública.
Na carta, os governadores afirmam que a gestão compartilhada da previdência dará celeridade à adoção da medida por todos os estados da região, ampliará a base de pessoas assistidas e reduzirá o custo com taxas administrativas, “tornando o fundo mais seguro e atrativo para os servidores”.
Maia Júnior, titular da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará, diz que o que foi tratado na reunião de governadores é uma alternativa para o Estado. Isso porque há outra ação que tramita no Congresso Nacional, que junta Estados e municípios numa proposta semelhante. “Temos de avaliar outras coisas, o modelo de governança. É algo que ainda precisa ser estudado”, afirma.
A decisão pela previdência complementar regional ou federal ainda pode demorar um pouco. “O que falta é concluir os estudos que comecei desde quando cheguei ao Governo. Temos de avaliar toda a estrutura de previdência estadual para tomar alguma decisão. São trabalhos que levam tempo. Até fevereiro do próximo ano, espero a conclusão, se não sofrer atraso”.
Maia acredita que, até lá, deve ser concluída a votação do Governo Federal sobre a previdência. “Aí faremos as recomendações para o Governo, de implantar ou não”. Hoje o Ceará possui 78 mil servidores inativos e pensionistas. Ativos são 59 mil. O déficit da previdência estadual é de R$ 1,8 bilhão anual.
Reunião
O Ceará possui previdência complementar para os servidores, mas ela ainda não funciona porque não foi criado fundo para gerí-la. “A criação do fundo significa déficit da previdência zero daqui a 30 anos”. Mauro calcula seis meses para que seja criado o instrumento por meio das regras do Governo Federal.
Pelo projeto aprovado em 2013 na Assembleia Legislativa do Estado, servidores que ingressem no Governo do Ceará, a partir de 2014, são regidos por novo regime. O fundo permite que os servidores se aposentem resguardando o teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31, e ainda tenham regime de capitalização para complementar o valor acima deste valor.
O 7º Encontro dos Governadores do Nordeste contou com a participação de seis governadores, além de Camilo: Rui Costa (BA), Wellington Dias (PI), Robinson Faria (RN), Flávio Dino (MA), Renan Filho (AL), Ricardo Coutinho (PB), mais o vice-governador de Sergipe, Belivaldo Chagas. (Colaborou Átila Varela)
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PONTOS DA CARTA
1. Cobrar o cumprimento da Lei 156/16, que estabeleceu dilatação do prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados.
2. O governo federal tem negado aos estados nordestinos o direito constitucional de acessarem linhas de crédito para investimento.
3. Convalidação dos benefícios fiscais concedidos, que acontecerá com a aprovação do PLP 54/15, em tramitação na Câmara dos Deputados.
4. Cobrar do governo federal cumprimento de Emenda 94/16, que estabeleceu que os estados podem utilizar 75% dos depósitos judiciais de que são parte, e até 10% dos depósitos judiciais de que não são parte para pagar precatórios.
5. Deliberamos por consolidar uma previdência complementar regional, a PrevNordeste
6. Participação urgente e necessária do governo federal no enfrentamento da questão da segurança pública.