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Estado lança Refis para impostos e multas

Programa de Recuperação Fiscal foi apresentado ontem, junto de projeto de simplificação tributária para o comércio

01:30 | 11/04/2017
Governador Camilo Santana se reuniu com empresários ontem na FCDL FÁBIO LIMA
Governador Camilo Santana se reuniu com empresários ontem na FCDL FÁBIO LIMA

O Governo do Ceará lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal do Estado (Refis 2017) para pessoas físicas e jurídicas. Contribuintes, inscritos ou não na dívida ativa do Estado, poderão renegociar débitos tributários com desconto de até 100% das multas e juros para quem aderir até 31 de maio. Será possível fazer o parcelamento em até 120 meses, com descontos menores. O Refis foi apresentado ontem pelo governador Camilo Santana em reunião na Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL), onde também mostrou o projeto de simplificação tributária para o comércio. Textos serão enviados para a Assembleia Legislativa.

O refis permite a renegociação tanto de débitos tributários contraídos até 31 de dezembro de 2016, como de dívidas decorrentes de licenciamentos e multas do Detran ocorridas até 31 de dezembro de 2015.

Já o projeto de simplificação tributária mexe em 49 pontos da legislação atual. Dentre elas, a revoga a multa sobre nota fiscal não-selada; a limitação em R$ 48 mil por ano nas autuações por não entrega ou entrega com divergências de arquivo eletrônico, que antes era de 2% a 5% do faturamento da empresa; e a redução da multa pela não apresentação do Livro de Inventário para 1.200 Ufirce, o equivalente a R$ 4.733. Antes era de 1% do Faturamento. Em alguns casos, as multas podiam chegar a R$ 8 milhões.

O governador Camilo Santana destacou que neste momento de economia fragilizada no Brasil é importante construir mecanismos para garantir a retomada do crescimento. “Há mais de 30 dias, a equipe do Governo vem construindo com a FCDL mudanças que pudessem não só desburocratizar, mas modernizar a legislação em relação ao comércio. Isso vai dar mais facilidade e reduzir custos. Ao mesmo tempo, o Refis vai ser uma oportunidade para que estas empresas possam se regularizar e voltar a investir , gerar emprego e renda”.

Para o presidente da FCDL, Freitas Cordeiro, o efeito das medidas deve ser sentido já no curto prazo. Tanto na situação de regularização das empresas, fundamental para a retomada do investimento, como para manutenção e ampliação dos empregos. “Certamente será positivo, tudo que vem para desonerar as empresas é um alento”.

 

IRNA CAVALCANTE

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