O secretário da Fazenda, Mauro Filho, prevê dificuldades ainda maiores para o Governo Federal com a decisão de deixar para estados e municípios a tarefa de reformar suas previdências. “Como é que os estados que não conseguiram até hoje fazer os ajustes vão conseguir implementá-los sem o amparo da União?”.

No caso do Ceará, segundo Mauro, as medidas tomadas já foram profundas. “O estado aumentou a alíquota previdenciária de 11% para 14% e fez a reforma das pensões e a segregação de massas. Ademais, aprovou a lei que estabelece o regime de previdência complementar. São várias mudanças, já feitas ou aprovadas”. O secretário avalia que o Ceará continuará mais ajustado que as demais unidades da Federação.

Todavia, pondera que o Estado segue preocupado. “O déficit de 2017 será de R$ 1.8 bilhão. Um valor extremamente alto para um estado como o Ceará”. Mauro aponta o desequilíbrio de muitos estados, como o Rio Grande do Sul. Metade da folha já é gasta com Previdência, diz Mauro. Assim ele avalia que se o Governo Federal não voltar atrás a situação fiscal será insolúvel.

Outra contradição listada por Mauro é a possível disparidade entre os estados. “Quer dizer que a idade mínima no Rio Grande do Sul será de 50 anos, no Ceará de 59 e noutro de 63?”, provoca. A divergência, afirma, pode ferir o sentido de federação.

Para Mauro, poderá haver questionamentos jurídicos, mas interpreta que, para evitar, a União já vai em breve, na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287) alterar o artigo 40. O artigo disciplina a igualdade de regramento estabelecido na Constituição.

E o que o Ceará ainda poderia fazer em termos de reforma? Mauro responde que o Estado precisa pensar na instituição imediata da unidade gestora da previdência complementar. Isto significa que todo servidor que entrar para os quadros do Estado tem somente até o teto do INSS. Acima disso, vai para o regime de previdência complementar, que segue o modelo de capitalização de contas individuais, saindo do regime de repartição. “Este regime, por si só não tem déficit. Já gera para o longo prazo, em 30, 40 anos, déficit zero”. Esta lei já está aprovada.

A União havia definido como prazo final dezembro de 2015 o envio de uma lei autorizando os estados aderirem a fundo de previdência complementar do Governo federal, o Funpresp, criado pela então presidente Dilma Rousseff em 2012. Contudo, o Congresso vem adiando a aprovação. (Jocélio Leal. enviado à Holanda)

Saiba mais

O presidente Michel Temer anunciou, ontem que a proposta de reforma da Previdência não vai mais incluir a revisão das regras para servidores estaduais e municipais.

Para ele, a União deve respeitar a autonomia dos Estados e municípios, fortalecer o “princípio federativo” e fazer com que a reforma atinja apenas servidores federais.

Vários Estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. “Seria uma relativa invasão de competência e não queremos neste momento levar adiante”, disse Temer, citando como exemplo categorias de policiais civis e professores.

Agora, funcionários estaduais e municipais, de forma geral, dependerão da manifestação de seus governos estaduais e municipais.