A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, concedeu liminar que suspende os efeitos de todas as decisões da Justiça do Trabalho que tenham determinado o bloqueio de valores nas contas do governo do Estado para satisfazer débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (Ematerce). A decisão atende ação ajuizada pelo governador Camilo Santana.

Foram suspensas ainda as execuções judiciais trabalhistas contra a estatal cearense que tenham desconsiderado a sua sujeição ao regime de precatórios. A ministra determina a imediata devolução aos cofres públicos dos recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários.

Conforme o STF, a ação do Governo diz que os bloqueios já efetivados nas contas públicas superam R$ 1 milhão e há determinação de bloqueio superior a R$ 5,5 milhões. A ministra afirma que a controvérsia se enquadra em hipótese de lesão a preceitos fundamentais, como demonstrado pela peça jurídica. A liminar será levada a referendo do Plenário do Supremo.