Por força de lei, as agências reguladoras têm de oferecer mecanismos de participação e controle social. Antes do lançamento de um edital de concessão são realizadas audiências públicas. Além disso, estes órgãos devem manter canais de atendimento para o usuário.
 

Na Anac, podem ser formalizadas queixas por telefone, site e ainda nos Núcleos Regionais da Aviação Civil (Nuracs) presente nos principais aeroportos do País. Segundo o órgão, estas denúncias são analisadas pela ouvidoria e, quando necessário, são encaminhadas para as áreas fins  podendo gerar punições caso as irregularidades sejam reconhecidas.

De acordo com o relatório do primeiro semestre de 2016 da Ouvidoria da agência, o último disponível no site da instituição, foram registradas 1.679 reclamações no período. No que diz respeito às empresas, boa parte dos questionamentos referem-se a atendimento, bagagem e bilhete aéreo.
 

Mas e quem fiscaliza as agências reguladoras? O presidente da Associação brasileira de agências de regulação (Abar), Fábio Alho, explica que, como qualquer entidade pública, as agências reguladoras estão sujeitas à fiscalização de instituições como Tribunais de Contas, Ministério Público, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
 

Também são acompanhadas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, em relação às tarifas, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os usuários também podem recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como Procon. “A cada ano, por força de lei, as agências também emitem um relatório anual de atividades”.
Na opinião do professor Edson Gonçalves, no entanto, o consumidor ainda faz pouco uso das ferramentas que tem. “O brasileiro ainda reclama pouco. Ainda persiste um pouco a ideia de que esta é uma responsabilidade apenas do Estado, quando é fundamental que o cidadão participe de todos os processos: audiências públicas, canais de atendimento e formalize as queixas nos órgãos de defesa do consumidor”.

Serviço

Canais de Atendimento da Anac
Telefone: 163
Site: anac.gov.br/fale-anac