Enquanto a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) atual obriga a oferta de um número específico de vagas de estacionamento para cada prédio comercial construído em Fortaleza, a proposta de revisão da lei — que deve ser votada amanhã na Câmara Municipal — chega, em determinadas ocasiões, a dispensar essa necessidade para desencorajar o uso do automóvel particular em pequenos deslocamentos.
[SAIBAMAIS]Outra mudança proposta fala sobre o aumento da altura dos edifícios da Cidade, principalmente nas zonas de atividades vocacionais como o polo gastronômico da Varjota e o polo de confecção do Montese. Chamadas de Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus), elas são consideradas pela Prefeitura somente um reconhecimento do que já se consolidou; entretanto, preocupam especialistas em gestão urbana por permitir que a especulação imobiliária sobrecarregue ainda mais essas regiões — incluindo, ainda, Centro, Messejana, Parangaba, Porangabuçu, entre outros bairros.
Para o mestre em Gestão Urbana e professor de arquitetura da Universidade de Fortaleza (Unifor), Marcelo Capasso, a maioria das Zedus está em bairros que o Plano Diretor considera como zonas saturadas, ou seja, onde já se construiu muito. Citando o Centro, Marcelo alerta que o estímulo a mais construções, “com torres muito altas que não são compatíveis com o tipo de construção histórica que tem lá”, põe em risco a região.
Pela proposta da Prefeitura, prédios do Centro e da Aldeota, por exemplo, passam a ter altura máxima permitida de 95 metros (o equivalente a cerca de 30 andares) — pela antiga lei, a máxima era de 72 metros (23 andares). Além disso, pontos comerciais que antes só poderiam ter 80 metros quadrados (m²) passam a poder ter 250 m². O texto ainda facilita a obtenção de alvará de funcionamento para empreendimentos.
Segundo o membro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-CE), Carlos Augusto Freire, que participou da concepção da proposta de revisão da Luos, a permissão para o aumento do porte dos comércios possibilita arrecadação de impostos que antes não eram recebidos devido à ilegalidade. “A gente permite a inclusão de diversos pequenos negócios para que eles gerem rendimento para o Município. Ilegais existem à revelia”, justificou.
Inversão de prioridades
A secretária municipal do Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, reforça que a revisão da Luos se baseia na “necessidade de formalizar os pequenos negócios”. Contudo, o professor Marcelo Capasso analisa que as zonas que regulamentam habitação e patrimônio histórico é que deveriam ter tido prioridade nesse processo. O especialista faz a comparação: “estão transformando 12% da Cidade de uma vez só. As Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social, que tratam da habitação com ênfase na moradia) não chegam a 3%”.
De acordo com Águeda, a regulamentação das Zeis está “nos momentos finais de elaboração” pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor). “Possivelmente este ano pode sair”, prometeu.