Com a decisão do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Carlos Augusto Correia Lima, motoristas “parceiros” não poderão ser multados e ter veículos apreendidos sob argumento de transporte irregular de passageiros na Cidade. De acordo com o magistrado, a atividade oferecida pelo aplicativo é diferente da exercida pelos taxistas.
O juiz acatou o argumento da multinacional de que a plataforma apenas oferece conexão entre prestadores e consumidores de serviços de transporte privado individual, mantendo-se dentro da legalidade. Correia Lima considera ainda que a Constituição Federal assegura a livre iniciativa e a concorrência, além da defesa do consumidor.
O juiz ainda recusou a alegação da AMC de que o mandado de segurança da Uber não poderia questionar a legislação usada para autuar os motoristas. Já a Etufor defende que é competência da Prefeitura organizar, disciplinar e fiscalizar o transporte individual de passageiros.
O magistrado determinou que cabe aos agentes públicos somente a fiscalização das condições de conservação e de segurança dos veículos, da regularidade documental e da estrita aplicação das leis. “Defiro a medida liminar requerida determinando que os agentes públicos se abstenham de proceder quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial”, estabeleceu o juiz.
[FOTO2]Conforme O POVO publicou em julho deste ano, mais que dobrou o número de veículos apreendidos pelo Município em 2017. Em seis meses, foram 1,1 mil carros retidos. Este foi o primeiro semestre em que a Uber atuou na Capital durante todos os meses (o serviço passou a operar em abril de 2016). No mesmo período do ano passado, houve 559 apreensões.
Alívio
Após a publicação da liminar, a Uber informou, em nota, que segue na missão de oferecer transporte acessível e eficiente para milhares de usuários em Fortaleza. Para o presidente da Associação dos Motoristas Privados Individuais de Passageiros do Ceará, Antônio Evangelista, a decisão foi um “alívio”. “Também tínhamos entrado com um pedido de liminar e foi recusado, mas conseguimos essa vitória. Agora toda a classe vai trabalhar sem perseguição”, disse.
Procurada pelo O POVO, a Etufor afirmou que não foi notificada da decisão. As ligações ao Sindicato dos Taxistas do Ceará não foram atendidas.
Táxi e Uber
Táxi
Têm isenção de alguns impostos e podem comprar veículos mais baratos. A medida visa manter a frota renovada. Eles circulam a partir de preço tabelado, que varia entre os turnos e durante fins de semana e feriados. O número de profissionais credenciados é regulado pelo Município, que também rege os deveres dos taxistas e realiza a inspeção nos veículos.
Uber
Os motoristas usam carros particulares e arcam com os custos envolvidos no funcionamento do veículo. Para se tornar parceiro do app, o usuário precisa se cadastrar e encaminhar alguns documentos à empresa, como habilitação e certidão de antecedentes criminais. Eles taxam de acordo com tarifa dinâmica, um valor calculado com base na oferta e na demanda.