Nos últimos três anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) executou 110 representações sobre o transporte escolar. No total, R$ 135 mil foram aplicados como multas a gestores, por não terem aplicados os recursos públicos de forma viável, que contemple o direito dos alunos e esteja dentro das legislações exigidas. A maioria das representações diz respeito à utilização de carros sem condições de segurança.

“Nós avaliamos a conduta do gestor, identificamos a irregularidade cometida e o conselho avalia a penalidade”, afirma o diretor de controle especializado da secretaria de controle externo do TCE, Carlos Nascimento. O objetivo das representações é investigar se o dinheiro recebido pelas prefeituras — do governo federal e estadual — vai para a destinação correta.

Carlos considera que os serviços de merenda e transporte escolar podem ser objetos que, pelo grande volume de recursos que recebem, tornam-se alvos de desvios e irregularidades. “Talvez pela quantidade de serviços a serem prestados, seja uma oportunidade maior de desviar, por ser uma obrigação do Estado (de pagar) e uma facilidade de licitar. É um serviço de difícil mensuração e depende muito do usuário final denunciar o funcionamento ou não”, analisa. (Sara Oliveira)

SAIBA MAIS

Dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) embasam as exigências referentes a transporte escolar. O artigo nº 136 trata de exigências como pintura padrão, iluminação, registro como veículo de passageiro, existência do tacógrafo e de cintos de segurança.

Outro artigo do CTB, o nº 138, incide sobre o condutor, exigindo a idade acima de 21 anos, CNH categoria D, que não possua infração em acidentes com vítima, grave ou que seja reincidente da infração média. O motorista precisa ainda ter passado por curso exclusivo de condução em transporte escolar.