O governo Michel Temer (PMDB) age com objetivo e método. Seu caminho para superação da crise econômica consiste basicamente na redução dos custos do governo e das empresas, repassando principalmente para o trabalhador. As regras aprovadas para as terceirizações abrem possibilidade para driblar leis trabalhistas e contratar trabalhadores com menos direitos. A aprovação da noite de quarta-feira não deve encerrar o assunto. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera que a terceirização em todas as atividades inconstitucional. O Judiciário certamente será instância à qual o assunto será levado.

OS ARGUMENTOS A FAVOR E ALGUMAS RESSALVAS

Há dois argumentos centrais a favor da mudança. Um diz respeito ao fato de não haver hoje regulamentação sobre as terceirizações. Não havia regras definidas para trabalhadores ou empresas. O entendimento de não terceirizar atividades fim, por exemplo, era definido pela Justiça do Trabalho. Então, a proposta aprovada pretende estabelecer regras na lei.
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Ocorre que essas regras representam a revogação de algumas das poucas garantias que os funcionários haviam obtido na Justiça. Representa retrocesso até em relação ao que a Câmara dos Deputados havia aprovado ainda em 2015, sob o comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na época, estava previsto que 4% do valor do contrato ficasse retido como garantia para cumprir direitos trabalhistas e previdenciários. Isso foi retirado do texto aprovado.

Também era prevista responsabilidade solidária entre a empresa que presta serviços e a que contrata a atividade quanto a cumprir os direitos trabalhistas. Agora, a contratante dos serviços terceirizados só pode ser cobrada a respeito dos direitos trabalhistas no caso de se esgotarem os bens da empresa com a qual o empregado tinha vínculo direto. Ficou mais longo e difícil o caminho para o trabalhador conseguir seus direitos. A lei aprovada cria proteção para o lado mais forte e estabelece obstáculos para o lado mais fraco.

O outro argumento aponta que a redução dos custos de contratação irá gerar emprego. Inclusive, há facilitação para contratações temporárias. Mais que geração de empregos, a medida favorece a substituição de contratos de trabalho com mais garantias por postos mais precários. Quem estava empregado com mais garantias pode passar a ter menos. Se a empresa precisava da mão de obra por nove meses, precisava de contrato pleno. Agora, pode ser como temporário.

Há expectativa de que mais postos sejam gerados, pois os custos das empresas irão diminuir. Daquelas teorias que raramente se confirmam em épocas de recessão. Quando há crescimento, empresas redirecionam recursos extras para expandir negócios. Quando há retração, aproveitam alguma folga para cortar despesas e fazer enxugamento. Há pouco mais de uma semana, Dilma Rousseff (PT) fez, tardiamente, uma das raras e mais relevantes admissões de culpa sobre a crise econômica. Ela acreditava que as desonerações e reduções de impostos iriam fazer as empresas aumentarem investimentos, contratarem mais. Porém, embolsaram o dinheiro extra, não estimularam a atividade econômica e, sem o reforço esperado, o caixa do governo foi à bancarrota.

As mudanças apresentadas nas terceirizações não representam ganho social, pois o trabalhador sai perdendo e os potenciais empregos criados são de pior qualidade. Em tese, ajuda as empresas com a redução de custos. Mas, periga reduzir o poder de consumo do trabalhador, o que gera reação em cadeia por todo o mercado. Há possibilidade, inclusive, de ondas de demissões e recontratações em condições piores. O impacto na economia pode não ser o esperado.

SUBVERSÃO DA LÓGICA DAS TERCEIRIZAÇÕES

Conceitualmente, terceirizações tinham como argumento fazer as empresas se voltarem para suas atividades principais, delegando todo o resto. Um hospital deve ser bom em saúde. Então, almoxarifado e limpeza, por exemplo, poderiam ser terceirizados para prestadoras de serviço. Uma escola se volta apenas para a educação e delega as atividades meio.

Na medida em que a lei libera a terceirização do que é a razão de existir da empresa, a lógica deixa de existir. O hospital pode ter cirurgião terceirizado, a escola pode ter professor terceirizado. Miriam Leitão, comentarista da rádio O POVO/CBN, mencionou ser óbvio que uma companhia aérea não vai terceirizar a contratação de piloto. Conhecendo como se dão as relações de trabalho, não duvido nada.

 

PROBLEMA DA GESTÃO PÚBLICA

Os problemas não param aí. No setor público, abre-se brecha perigosíssima para ampliar o apadrinhamento e o fisiologismo. Para distribuição politiqueira de cargos e para fazer negócio com dinheiro público. Trato do assunto amanhã.