A regulamentação do Parque do Cocó é a mais velha promessa jamais concretizada desde meados dos anos 1980. Ultrapassa sete mandatos de governador. Entrou no oitavo. Lá se vão aproximadamente 30 anos. Tasso Jereissati (três mandatos), Ciro Gomes, Lúcio Alcântara e Cid Gomes (dois mandatos). Camilo Santana prometeu resolver a questão até o fim de seu primeiro ano como governador. Já se foram dois dezembros e nada.

Deu no O POVO: “Prometida desde o segundo mandato de Cid Gomes, a regulamentação do Parque do Cocó tem nova data para acontecer”. O governador Camilo Santana (PT) anunciou para 4 de junho, na abertura da Semana do Meio Ambiente, a assinatura do documento que garante a delimitação e proteção do parque. Essa é, pelo menos, a quarta vez que o anúncio é feito. O governador já havia garantido a assinatura para junho do ano passado, chegando a enfatizar: “não passa de 2016”.

Pois é. Mas, será que Camilo vai conseguir o feito? Bom, no máximo vai conseguir repetir o que Tasso fez no já longínquo ano de 1989. Na época, o então governador baixou um decreto declarando a área de interesse público para fins de desapropriação. Como não houve desapropriação, o decreto caducou. Tornou-se sem efeito. Portanto, formalmente, não existe um Parque do Cocó. Jamais existiu.

Mas, por qual motivo Camiloa tende a repetir Tasso? Vamos aos pontos. Pelo que até aqui se sabe, o prometido decreto do governador aumenta significativamente a área do que hoje é conhecido como Parque do Cocó. Muito bem. Aumentar a área no papel e no discurso não custa dinheiro. Porém, como o decreto obrigatoriamente fará previsão de desapropriações, o custo financeiro será exorbitante. Impraticável. Mesmo que houvesse dinheiro sobrando para isso, seria um absurdo gastá-lo com desapropriações com esse fim.

Ahh..., mas aquilo ali tudo é área da União. Certamente não faltará esse tipo de argumentação, que já vem sendo usada há anos. Sim, está certo. O “Parque” é, em grande parte, área da União. Porém, há foreiros que há décadas exerceram direitos sobre grandes faixas de terrenos já contidas no decreto de Tasso e que inevitavelmente estarão contidas no decreto de Camilo. Não era à toa que o primeiro decreto falava em “fins de desapropriação”.

O certo é que a vontade não se sobrepõe à realidade e nem às leis. O decreto de Tasso jamais gerou desapropriações. Porém, impediu que os foreiros exercessem direitos sobre “suas” áreas. Como consequência, deu-se uma enxurrada de ações no Judiciário. Ações milionárias que tramitam há décadas com mais derrotas do Governo que vitórias. Tais ações vão continuar tramitando com o “Parque” de Camilo. Como a área será ampliada, novas ações devem surgir.

O Governo do Ceará sabe muito bem que há direitos privados sobre os terrenos. Sabe tanto que, ao projetar a construção da ponte estaiada, usou, em 2013, o instrumento da desapropriação em trechos de terrenos necessários à obra.

Ora, se o dinheiro do contribuinte foi usado para tal, o raciocínio é lógico: ao desapropriar, o Governo (Cid Gomes) reconheceu o direito de propriedade de terceiros. Cai assim por terra o argumento de que as terras são da União e, portanto, públicas. Certo? É básico.

Sugere-se ao governador o devido cuidado para que não compre e nem venda a ilusão de um Parque sem que a questão dos foreiros seja resolvida. Sem o fim das disputas judiciais não há Parque.

Ponto central: não há dinheiro para desapropriar. No mais, é conversa para boi dormir e jogar para a galera. Para resolver a questão de uma vez e sem usar dinheiro público, só um grande acordo que envolva os foreiros. Disso, o Governo sabe, mas não tem coragem de enfrentar.