Logo O POVO+
Justiça manda suspender avaliações compulsórias de usuários de drogas
Brasil

Justiça manda suspender avaliações compulsórias de usuários de drogas

Edição Impressa
Tipo Notícia Por
A Justiça derrubou ontem, 28, a pedido do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública do estado, a decisão que autorizava a prefeitura de São Paulo a conduzir compulsoriamente – contra a vontade da pessoa – usuários de drogas da região da Cracolândia para avaliação médica.

 

A prefeitura pretendia remover à força os usuários para que um médico avaliasse a necessidade de internação compulsória. Caso o médico recomendasse a internação, seria necessária autorização judicial, procedimento já adotado atualmente.


Na decisão desse domingo, o desembargador Reinaldo Miluzzi considerou relevantes os fundamentos do Ministério Público e da Defensoria Pública para derrubar a medida da prefeitura paulistana. “Como bem asseverado em ambos os recursos, o pedido (da prefeitura) é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a ‘pessoa em estado de drogadição vagando pelas ruas da cidade de São Paulo’”, declarou o juiz.


O desembargador também retirou o segredo de Justiça do processo. A decisão liminar será válida até que a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça avalie o caso mais profundamente.


Em nota, a Prefeitura anunciou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Ag. Brasil)

O que você achou desse conteúdo?