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JULGAMENTO 05/03/2013 - 10h36

Renan diz ao STF que condenação pelo mensalão não pode anular reforma da Previdência

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual alega que a condenação de parlamentares na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não pode invalidar a reforma da Previdência, de 2003, ou qualquer outro projeto aprovado desde então.

O documento é resposta à ação protocolada pelo Psol, em dezembro do ano passado, pedindo que o Supremo revogue a reforma da Previdência. O partido alega que os votos favoráveis à alteração legislativa estão contaminados, pois foram orientados por líderes partidários condenados pelo STF no julgamento do mensalão.

Para os advogados do Senado, o STF não pode interferir em votação já consolidada em processo legislativo regular no Congresso Nacional. "O Judiciário não tem competência para declarar a quebra de decoro parlamentar ou sindicar sobre vontade do parlamentar ao proferir o voto".

A petição ainda lembra que os parlamentares têm imunidade civil e penal relativa a opiniões e votos, prerrogativa garantida pela Constituição. Alega, ainda, que não há como provar que as bancadas seguiram integralmente a orientação dos líderes como consequência de ato de corrupção, uma vez que muitos parlamentares efetivamente queriam a reforma da Previdência.

Por fim, os advogados do Senado declaram que a grande maioria dos parlamentares participou legitimamente da votação (apenas sete foram condenados), "não podendo eventual vício de alguns macular os demais".

Agência Brasil

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