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PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO 11/05/2012 - 08h23

Procurador-geral da Prefeitura diz que não irá recorrer, mas temporários não serão prejudicados

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a contratação de temporários para a educação em Fortaleza. A ação foi proposta pelo próprio PT, na época em que era oposição
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O procurador-geral do Município, Martõnio MontÁlverne, afirmou, nesta sexta-feira, 11, estar tranquilo quanto à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado que declarou, nesta quinta-feira, 10, inconstituconal a contratação de temprários para a educação e que se relaciona a uma ação direta de inconsticionalidade interposta pelo PT em 1999. Nessa época, a prefeita Luizianne Lins era vereadora da Capital. “Não vamos recorrer, até porque a decisão é terminativa”.

Leia também: Tribunal de Justiça proíbe contratação de temporários para educação em Fortaleza, em ação proposta pelo PT na época em que era oposição

Segundo Martõnio, hoje todos os temporários contratados são informados de que são temporários e que virá concurso em seguida para efetivos.

“Mesmo com contratação temporária para situações excepcionais, o Município estabelece termos de compromisso com o Ministério Público se comprometendo a realizar concursos para efetivos”, reitera o procurador-geral.

Garante ainda o Martônio que os atuais temporários não serão prejudicados, porque a Prefeitura abriá concurso e eles terão a chance de disputar como qualquer outro cidadão.

Martônio lembra que em 1999 não havia ainda a Emenda 52, por exemplo, relativa à seleção do pessoal da área de saúde, ressaltando que de lá para cá ocorreram mudanças na legislação.

Blog do Eliomar

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Maria Salete 11/05/2012 23:37
Pelo menos a prefeitura paga em dia décimo e a situaçao dos temporarios do estado? fica a mercê das leis trabalhistas e previdenciarios? mp deveria me manifestar a cerca deles. concordo plenamente.é melhor ser efetivo claro más vamos sermos justo.
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Lucas Vieira 11/05/2012 11:01
Vale-se ressaltar tb que o salário é pago em dia pela prefeitura e a situação dos temporários do Estado? Q ficam totalmente a mercê das leis e direitos trabalhistas e previdenciários? O Ministério Público tb deveria se manifestar a cerca deles...
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Lucas Vieira 11/05/2012 11:00
É melhor ser efetivo claro! Quanto a isso não restam dúvudas. Mas que se faça uma ressalva como foi feita pelo leitor Gil...vamos ser justos...a prefeitura realmente assina a carteira de trabalho, paga férias e 13º salário de modo justo,temos direito a férias de 30 dias e o salário é pago em dia...
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Claudio 11/05/2012 10:30
A vida dá muitas voltas. A Defeita de Fortaleza Luiziane Lins em 1999 brigou por concursos e agora? Me digam quantos concursos a prefeitura fez? Quantos concursados trabalham nas Regionais?
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GIL 11/05/2012 10:20
A PREFEITURA PELO MENOS ASSINA CARTEIRA DE TRABALHO E PAGA DIREITINHO E O GOVERNO DO ESTADO QUE DESDE DE MUFITO TEMPO CONTRATA TEMPORÁRIOS , QUE SÃO ETERNAMENTE TEMPORÁRIOS SEM DIREITO AOS DIREITOS TRABALHISTAS.
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