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IMPROBIDADE 10/05/2012 - 13h14

MP pede condenação de ex-gestora do município de Massapê

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O Ministério Público do Estado do Ceará propôs ao juiz da comarca de Massapê uma ação civil pública de responsabilidade contra a ex-secretária de Ação Social da cidade, então gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, Vanda Cavalcante. Ela é acusada de improbidade administrativa durante sua gestão no cargo, em 2006. A promotora de Justiça Kamyla Ferraz Brito deu entrada na ação no último dia 3.

Segundo o MP, a ex-gestora teria cometido irregularidades que ferem a Lei de Licitações e Contratos (Lei Nº 8.666/93), caracterizando improbidade administrativa. Entre outras coisas, ela é acusada de divergência entre os dados do Sistema de Informações Municipais (SIM) referentes à despesa orçamentária e omissão na identificação de procedimentos licitatórios relacionados à prestação de serviços de limpeza, vigilância e outros.

Os serviços teriam sido contratados após dispensa de licitação e o Tribunal de Contas do Município (TCM) detectou várias irregularidades no procedimento. Vanda Cavalcante teria ainda descumprido o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da administração pública.

O MP pede a condenação da ex-secretária através do ressarcimento integral do dano (a ser apurado após a realização de perícia), perda dos bens ou valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber quaisquer benefícios por um prazo de cinco anos.

Redação O POVO Online, com informações do MP

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