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TRAMITAÇÃO 26/05/2012

Projeto de lei na Assembleia Legislativa prevê criação de Conselho Estadual

ÉRIKA NUNES, EM 15/03/2004
João Melo é controlador geral do Estado
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No caso do Governo do Ceará, o projeto de lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação já tramita na Assembleia Legislativa. O controlador geral do Estado, João Melo, explica que, com a nova lei, será criado o Conselho Estadual de Acesso à Informação, que vai administrar o acesso ao serviço. O Conselho será formado por membros do Executivo ou pelo governador ou por pessoa próxima a ele.

 

Além disso, a proposta sugere a criação de um comitê estadual de acesso à informação. O comitê será composto será composto pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, que o presidirá, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), pela Casa Civil, pela Casa Militar, pelo gabinete do governador, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Planejamento e Gestão.


“Esse comitê vai deliberar sobre os pedidos de informações que não estejam regulamentados e que careçam de um parecer para uma decisão pelo conselho estadual de acesso estadual à informação”, explica João Melo.


Existe ainda a proposta de criação de um comitê setorial, que vai cuidar de informar sobre tudo o que estiver relacionado a cada órgão do Estado isoladamente.


Conforme Melo, se a informação que o cidadão solicitar junto a qualquer órgão, por meio de seu comitê setorial, for de natureza sigilosa, ele poderá recorrer ao comitê estadual e, se ainda assim, não conseguir a informação de que precisa, poderá recorrer ao Conselho Estadual de Acesso à Informação. Outra ferramenta para solicitar informações, é o Sistema de Ouvidoria do Estado (SOU), pelo telefone 155. ”O serviço é gratuito. O usuário já solicita a informação e seu pedido vai cair lá no órgão que deseja consultar”, explica Melo. O Portal da Transparência do Governo do Estado (www.transparencia.ce.gov.br) já foi também incrementado, disponibilizando mais informações.

 

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Gustavo Simplicio Moreira 26/05/2012 06:08
Pois a maior descumpridora da Constituição Federal é a PGE, que nem as informações pessoais da gente eles dão, quando não se negam de boca, não respondem aos nossos requerimentos administrativos, como o Ceará vai cumprir tal lei, se sua Procuradoria é a maior descumpridora das leis?
Este comentário é inapropriado?Denuncie
Gustavo Simplicio Moreira 26/05/2012 06:08
Pois a maior descumpridora da Constituição Federal é a PGE, que nem as informações pessoais da gente eles dão, quando não se negam de boca, não respondem aos nossos requerimentos administrativos, como o Ceará vai cumprir tal lei, se sua Procuradoria é a maior descumpridora das leis?
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