Lei poderá ser estendida para nomeação de servidores do Estado

A Lei da Ficha Limpa poderá ser estendida para a nomeação de servidores do Estado do Ceará. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PDT) em 2010 ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, no último dia 16, pela constitucionalidade da lei.

O projeto de Férrer é baseado na proposta de emenda idêntica aprovada para a Constituição de Minas Gerais. E determina que seja vedada “a nomeação daqueles considerados inelegíveis, nos termos da legislação federal”, para cargos públicos de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará. “Eu apenas copiei o bom propósito do legislador mineiro”, disse Férrer.

A matéria foi encaminhada à procuradoria da Assembleia que, segundo Férrer, emitiu parecer pedindo pela inconstitucionalidade da PEC, “o que é um absurdo”, na opinião do deputado. “Se é proibido ao povo escolher alguém com ficha suja como o governador pode? (...) Se você não tem ética pra ser vereador, como você tem moral pra ser gestor de uma secretaria?”

O POVO tentou ouvir o procurador da Assembleia Reno Ximenes, mas a assessoria informou que ele só retornará à Casa na segunda-feira.

Na capital paulista, o PPS pressiona a Câmara Municipal para que aprove a regra para servidores da Prefeitura. E o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), informou ontem que pretende publicar até o final de março um decreto que impede a nomeação de servidores públicos condenados em segunda instância.

Multimídia

Em entrevista à rádio O POVO/CBN, o deputado Heitor Férrer falou sobre a utilização da lei da Ficha Limpa em órgãos da administração estadual. Escute no portal O POVO Online.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

Apresentada em 2010, a PEC foi assinada por 24 parlamentares, mas para ser aprovada são necessários 28 votos. Proposta semelhante já está em vigor em Minas Gerais e deve ser aprovada em São Paulo.