Multas de trânsito e transparência

No orçamento da União, temos o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), destinado à segurança e à educação de trânsito. Esse fundo, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, apropria-se, mensalmente, de 5% do valor de todas as multas de trânsito arrecadadas no País, cuja aplicação deverá ser, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Em 2011, o orçamento da União estipulou R$ 691 milhões para o Funset. Desse total, apenas R$ 172,7 milhões foram empenhados, ou seja, comprometeu-se somente 25% do orçamento aprovado. Do total de despesas do Funset,

R$ 490 milhões foram alocados para reserva de contingência, significando que mais de 70% do orçamento do Fundo ficaram “esterilizados”.

O “Fomento a projetos destinados à redução de acidentes de trânsito” contou com recursos orçamentários da ordem de R$ 3,2 milhões, apenas 0,46% de toda a programação do Funset para 2011. Cabe ressaltar ainda que as ações voltadas para a “capacitação de profissionais do sistema nacional de trânsito” tiveram execução financeira zero.

A última avaliação oficial disponível (2009), do Ministério da Saúde, indica que o número de vítimas fatais em acidentes de trânsito foi de 37 mil, naquele ano. Estudo do Ipea, de 2006, mostrou que os custos econômicos com acidentes de trânsito beiram os R$ 25 bilhões anuais. Comparando, veja-se, por exemplo, que o programa de combate à pobreza extrema dispõe de R$ 18,7 bilhões para 2012.

No fim de 2011, foi aprovado, no Senado, o Projeto de Lei nº 486, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que dispõe sobre a ampla divulgação e transparência dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação das multas de trânsito. O projeto tramita agora na Câmara dos Deputados, devendo sua aprovação propiciar maior controle social dos recursos do Funset, com efeitos positivos na formulação das políticas públicas de trânsito no Brasil.

Helder Rebouças

Diretor de Relações Institucionais da Presidência do Senado