Você é a favor que os governos apliquem punições aos grevistas por atos ilegais?

NESTA SEMANA PERGUNTAMOS

Você é a favor que os governos apliquem punição aos grevistas por atos ilegais?

GREVES NO CEARÁ

Nas recentes greves da AMC e da PM, Prefeitura e Governo ameaçaram aplicar punição aos grevistas por atos ilegais. Você é a favor desta medida?

SIM - A Prefeitura de Fortaleza mantém mesa de negociação permanente com seus servidores, apresentando propostas e realizando-as, como foi o caso da implantação de 13 Planos de Cargos e do pagamento dos benefícios decorrentes da lei, além de reajustes repondo a inflação. Entretanto, não negocia com trabalhadores que optam pelo método antidemocrático e ilegal de mobilização, como é o caso de invasões de vias ou prédios públicos e a paralisação dos serviços essenciais para a população.

A Prefeitura irá tomar todas as medidas legais possíveis com intuito de apurar possíveis prejuízos ao erário e punir todos os envolvidos garantindo o direito de defesa.

Tome-se o exemplo da greve da AMC. Os fortalezenses precisam saber que os agentes de trânsito ganhavam, em média, R$ 1.025,95 em 2004 e, em 2011, R$ 2.482,01, desconsiderando hora extra e adicional noturno, ganho real de 71% no poder de compra, descontada a inflação do período (41,48%).

Além disso, a Prefeitura realizou 165 contratações de agentes; implantou o Plano de Cargos e Carreiras; concedeu promoção por capacitação para 173 servidores; beneficiou 248 por progressão por tempo de serviço e incentivou titulação para outros 111.

Hoje, os agentes da AMC ganham a melhor remuneração dentre as capitais do Nordeste, Sul e Sudeste. A Prefeitura ainda se dispõe a aumentar a remuneração até 15,71% – retroativo a janeiro/2012; conceder três anuênios em abril e mais três em outubro deste ano; regulamentar a gratificação de produtividade e estender 50% desse benefício para os servidores administrativos; dar Gratificação Especial de Exercício de Função, no percentual de 25%, para agentes que ainda não o recebem; dentre outros.

A principal responsabilidade de um gestor público é prestar contas com a população. É ela que mantém a administração com seus impostos. No caso específico das reivindicações dos servidores, não é diferente. Acreditamos na maturidade e na responsabilidade da categoria.

 

"A Prefeitura irá (...) apurar possíveis prejuízos ao erário e punir todos os envolvidos"

Vaumik Ribeiro da Silva

Secretário de Administração do Município de Fortaleza 

NÃO - Em primeiro lugar, é preciso ser dito que a greve é um direito dos trabalhadores e que estes não podem ser punidos por fazer uso de tal direito. Logo, a greve em si não deve ser considerada um ato ilegal.

Em segundo lugar, temos que ter claramente definidos o que são e quais são os “atos ilegais” cometidos. Isto porque há uma forte tendência a se restringir (e, uma vez efetivado, a se reprimir com violência) o direito de greve, notadamente quando é exercido por servidores públicos, categoria que foi eleita pelos recentes governos uma espécie de encarnação do mal.

Desta forma, o argumento da prática de “atos ilegais” - e da criminalização daqueles que os cometem - é sempre utilizado como meio de intimidação dos que, justa e legitimamente, lutam por seus direitos. Sem contar que os trabalhadores grevistas são tratados de “baderneiros”, “vândalos”, “preguiçosos” e outras pérolas atiradas pela nossa mesquinha e preconceituosa elite dominante através de seus asseclas.

Mas atentemos para o fato de que a própria expressão “atos ilegais” é vaga e abstrata. Que atos são estes? Aqueles que contrariam a lei (ou as decisões que têm força de lei)? E a lei está acima de tudo? Os recentes episódios das greves dos professores estaduais e dos policiais e bombeiros militares do Ceará podem nos ajudar a refletir melhor: ambas as greves foram decretadas, pelo Tribunal de Justiça, ilegais. No entanto, tinham o apoio da maioria do povo cearense. Ora, se as greves eram ilegais, os grevistas estavam praticando atos ilegais? Decerto que sim. E o povo que as apoiava também apoiava atos ilegais?

Acreditar que o trabalhador grevista deve ser punido por praticar “atos ilegais” é voltar a um tempo em que a questão social era tratada como caso de polícia. Infelizmente, é isto o que estamos vendo acontecer. Hoje, mais do nunca, precisamos ampliar os direitos, não restringi-los.

 

"O argumento da prática de “atos ilegais” é sempre utilizado como meio de intimidação"

 

Walber Nogueira da Silva

Advogado, membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares e mestrando em Filosofia na Uece