LOCAÇÃO. LEGISLAÇÃO 17/09/2016

Cuidado com o aluguel terceirizado

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Para morar em imóvel alugado, é preciso prestar bastante atenção às finanças, já que o locatário tem responsabilidade de pagar o aluguel, a taxa de condomínio e os outros custos relacionados à vivência no imóvel. Quando passa alguns meses fora, mas ainda tem intenção de voltar, esse locatário acaba tendo que arcar tanto com os custos do lugar para onde vai quanto com os daquele imóvel em que mora.

 

Para que isso não aconteça, ele pode fazer uma sublocação. Desse modo, ao encontrar uma terceira pessoa que se interesse em passar essa quantidade de tempo morando no imóvel, a responsabilidade pelos custos passa a ficar com o novo locatário.


Segundo Rodrigo Costa, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) e coordenador de locação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis no Ceará (Creci-CE), essa é uma prática pouco comum.


Mas, com amparo legal, ela traz vantagens para o inquilino. No que diz respeito a valores, o alívio financeiro que o locatário tem ao sublocar o imóvel é o de repassar a responsabilidade pelo pagamento do aluguel ao sublocatário, mas isso não inclui margem de lucro. Ou seja, o valor cobrado pela sublocação não pode ultrapassar aquele cobrado na locação. Caso isso aconteça, o sublocatário tem o direito de exigir que o preço cobrado seja reduzido até o limite estabelecido.

 

E o proprietário?

Apesar de ser uma saída proveitosa para o locatário, a sublocação pode não ser a melhor opção para todos os envolvidos. Cristiano Espíndola, advogado da área imobiliária, avalia que essa prática não é muito proveitosa para o proprietário, cujo imóvel ficará nas mãos de um desconhecido, sobre o qual não se poderá ter controle.

 

“Para fechar o contrato de locação, a gente faz toda uma análise financeira e às vezes até outros tipos de análise, e quando há sublocação não se faz isso”, explica. Desse modo, a probabilidade de que tudo ocorra sem problemas para o locador em uma locação comum é maior do que em uma sublocação.


Ele pondera, por outro lado, que a sublocação pode oferecer a vantagem de ser uma garantia de que o imóvel continuará ocupado e, por consequência, o proprietário não precisará parar de receber aluguel ou voltar a pagar a taxa de condomínio. (Anderson Cid, especial para O POVO)

 

O QUE DIZ A LEI


SEGUNDO RODRIGO Costa, para o locatário ter a liberdade de fazer uma sublocação, é necessário que esteja discriminado no contrato de locação que o proprietário permite que o imóvel seja sublocado – o que, segundo ele, não acontece com muita frequência.


CASO O CONTRATO de locação não especifique a permissão e o inquilino faça a sublocação, ele estará agindo contra a lei. Se o proprietário descobrir, ele pode despojar o inquilino por infração ao contrato de aluguel e ainda cobrar uma multa, que, segundo Cristiano Espíndola, costuma de três vezes o valor do aluguel. O sublocatário, caso irregular, é considerado pela lei como um invasor na propriedade do locador.


É IMPORTANTE lembrar que, logicamente, a duração do contrato de sublocação não pode ultrapassar a do contrato original de locação. No entanto, nada impede que, após o fim do prazo para o contrato de locação, o proprietário ratifique a sublocação.


CASO HAJA algum dano ao imóvel em questão, o responsável para arcar com os custos deve ser definido no contrato de locação (ou, se for o caso, no de sublocação). Porém, no caso de o sublocatário estar morando irregularmente no imóvel, quem será cobrado é o locatário, uma vez que o sublocatário não seria reconhecido pela lei como ocupante legítimo.

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