PROCON 12/12/2015

Direito do consumidor

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Nas situações de compra e venda de imóvel em que é observada relação de consumo, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) pode ser acionado para que seja feita uma reclamação. Isso significa que quando o comprador está adquirindo uma propriedade de uma construtora ou através de um agente financeiro, em um financiamento.

 

Conforme o Procon Fortaleza, as reclamações mais comumente feitas dizem respeito a atrasos na entrega do imóvel e casos em que o comprador quer desfazer o negócio devido a uma negativa de financiamento.

 

Juridicamente perfeito

Para dar segurança aos consumidores, o Sindicato da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE) há dois anos iniciou o Programa Incorporar, que tem por intuito incentivar a transparência no processo de compra. Com ele, foi instituido o selo Juridicamente Perfeito, que indica que a documentação do empreendimento está correta. (Anderson Cid)

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