COMPRA. ENTREGA DO IMÓVEL 03/06/2015

O que fazer quando a construtora atrasa a entrega do imóvel

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Luciana Castro lucianacastro@opovo.com.br
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Atraso na entrega de imóveis comprados na planta é um risco. Por isso, o comprador deve estar atento ao que foi estabelecido em contrato e aos seus direitos enquanto consumidor.

 

Comumente, as construtoras estabelecem prazo de 180 dias de tolerância para entrega da unidade. Mas, de acordo com o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), essa cláusula fere o princípio do equilíbrio contratual e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Isso porque a cláusula beneficia apenas uma das partes, já que o cliente não tem a mesma condição no caso de atraso no pagamento. O órgão informa que a tolerância só deve ser aceita com justificativa plausível em casos de imprevistos de força maior.


No caso de atraso, o consumidor deve se prevenir e pedir o congelamento do saldo devedor e dos juros do período do atraso, porque imóveis na planta são atualizados mensalmente, em suma, pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Mas, mesmo com a medida de precaução, se a empresa insistir na cobrança, ela pode ser denunciada.


Já em situações de rescisão de contrato, o INCC deve ser utilizado na correção do valor a ser devolvido ao comprador. Outra opção do cliente é requerer o pagamento de multa e indenização por despesas relacionadas à compra. De acordo com o Procon Fortaleza, por meio nota, esse pagamento deve ser feito prontamente. Não devolver o valor integral, ou restituir apenas um percentual do investimento é ilegal e a prática configura tentativa de confisco de valores, proibido pelo CDC.


Considerando que a compra do imóvel é algo que exige planejamento e compromete as finanças do comprador, o atraso na entrega pode ocasionar prejuízos e desequilíbrio do orçamento familiar. A respeito disso, o consumidor pode pedir na Justiça a reparação dos lucros cessantes, reembolso das despesas com aluguel de imóvel no período de demora, bem como indenização por danos morais. Porém, é preciso comprovar prejuízos e danos. Dissabor ou mero aborrecimento não geram indenização.


De acordo com Clausens Duarte, diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Ceará (Sinduscon CE), a construtora tem como constatar o atraso da obra, pelo menos seis meses antes do prazo estipulado. “Quando isso acontece, a orientação do Sinduscon é que as empresas procurem os clientes pessoalmente, expliquem a situação e tentem entrar em um acordo”, conta.

 

Cautela

Além dos direitos sobre o prazo de entrega da obra, o consumidor deve atentar para mais cuidados. Para Duarte, conferir o registro de incorporação do empreendimento é o principal.

 

“Ele é garantia que você receberá pelo que está pagando. O memorial descritivo da obra é um dos itens que compõe a incorporação e descreve todos os materiais que foram utilizados. O registro é feito em cartório e é exigido por lei. Se a obra não tem incorporação, já é um péssimo sinal”, explica Duarte.


O consumidor ainda deve verificar a qualidade dos serviços de outros imóveis da mesma construtora e guardar os folhetos e anúncios. O material de informação ou publicitário integra o contrato.


E, por fim, mesmo após ter recebido o imóvel, o consumidor que se sentir prejudicado pelo atraso tem até cinco anos para recorrer à Justiça por uma reparação dos prejuízos.

 

SAIBA MAIS

 

TRAMITA no Congresso Nacional o projeto de Lei Nº 178/2011. Ele propõe, entre outras coisas, que a empresa incorporadora deve pagar multa de 1% do valor até então pago, mais 0,5% a cada mês que exceder o prazo, se atrasar mais de seis meses para entregar os imóveis comprados na planta


PELA LEI, a incorporadora estaria obrigada a informar mensalmente aos compradores como está o andamento das obras. Além disso, seis meses antes da data prevista no contrato para a entrega das chaves, a empresa deverá comunicar ao cliente sobre possíveis atrasos O PROJETO está aguardando votação no Senado.

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