DOCUMENTO IMOBILIÁRIO. HABITE-SE 11/02/2015

Não entre em casa sem ele

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Antes de ocupar qualquer moradia, é necessária a solicitação de um documento que atesta se o imóvel está em condições de ocupação: o Habite-se. Emitido pela Prefeitura de Fortaleza, por meio das Secretarias Regionais, ele é fornecido apenas se a obra já tiver alvará de construção e tiver sido executada de acordo com o projeto aprovado pelo órgão municipal. Como o documento é necessário, O POVO pesquisou e tira todas as suas dúvidas sobre o Habite-se.


Sem ele, além da ocupação não ser permitida, o imóvel não poderá ser vendido e nem financiado. “Aquelas construções mais caras geralmente têm o documento porque elas são financiadas, mas as mais populares, dificilmente tiram a documentação”, enfatiza o advogado especialista em direito imobiliário, Antonio Prudente.


Além disso, o documento, ao atestar a regularidade da obra, garante segurança aos moradores, como evitar que o imóvel desmorone, ou pegue fogo por causa de fiação elétrica irregular, ou seja insalubre por não ter rede de esgoto. Segundo Prudente, verificar se o imóvel tem o Habite-se é prudencial, principalmente no caso de pessoas que realizam contratos de compra e venda vinculado apenas às partes. “O que, infelizmente, geralmente, não dá muitas garantias”, diz.


Porém, ele acrescenta que há uma brecha na lei que precisa ser revista, pois permite a ocupação do imóvel sem precisar de todo o processo de fiscalização pelo qual geralmente todo imóvel passa. Seria a utilização do recurso de usocapião, em que o proprietário pede a posse da unidade a qual ele ocupa a um juiz e acaba sendo autorizado a ocupá-la sem precisar de todo o trâmite do habite-se. “Geralmente são pessoas mais simples que pedem por meio da Defensoria Pública”, complementa.


SERVIÇO


Manual do Habite-se

Onde: http://bit.ly/1DX63Yg

 

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