LEGISLAÇÃO 17/12/2014

Fiscalizar é desafio

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O advogado Hebert Reis avalia que entre os principais desafios da lei está a fiscalização sobre os empreendimentos. “Infelizmente ainda se vende empreendimento sem ter feito o registro da incorporação. É uma prática existente e de conhecimento de todo o mercado. Os órgãos de fiscalização batem em cima, mas é difícil”, pondera.
 

Arthur de Castro, sócio-diretor da Viva Imóveis, avalia que construtoras, incorporadoras, corretores e imobiliárias devem adquirir cada vez mais o senso de responsabilidade de somente lançar ou comercializar empreendimentos que tenham sua incorporação registrada. “Para isso, o Sinduscon criou o selo ‘Juridicamente Perfeito’, que chancela lançamentos cuja incorporação encontra-se registrada”, avalia Castro. Relembre o assunto: http://bit.ly/1yTeNLi. (Viviane Sobral)

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