Minha Casa, Minha Vida 27/09/2016

Caixa não pode usar FGTS sem repasse de recursos

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O Ministério das Cidades esclareceu que desautorizou a Caixa Econômica a usar recursos do FGTS no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, caso não haja repasse da União para a contratação de novos empreendimentos.


Em nota, o Ministério das Cidades esclareceu que a instrução normativa, publicada no Diário Oficial de ontem, refere-se apenas à orientação dada à Caixa para que, caso não haja repasse da União destinado à contratação de novos empreendimentos do Programa, fica vedado o uso de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade do banco, evitando contratação de operação de crédito.


Segundo a instrução normativa, um dos motivos para a decisão é atender a uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU).


Segundo o Ministério, não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do Programa. “Todas as linhas de contratações permanecem inalteradas”, disse o Ministério. O órgão reforçou que trabalha de forma preventiva para que o acórdão do TCU, que caracterizou o atraso no repasse ao FGTS como empréstimo, seja cumprido e não gere custo extraorçamentário.

 

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