Aeroportos 21/09/2016

Governo publica regras de concessão

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O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos publicou Resolução Nº 5, em que dita regras dos editais de concessão dos Aeroportos de Fortaleza, Salvador (BA), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC), no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).


Segundo a resolução, o prazo de concessão do Aeroporto de Fortaleza é de 30 anos e o operador aeroportuário vencedor deverá comprovar experiência prévia no processamento mínimo de sete milhões de passageiros anuais em um único aeroporto, em pelo menos um dos últimos cinco anos.


Em face das questões concorrenciais, os aeroportos localizados em uma mesma região geográfica deverão ser concedidos para grupos econômicos distintos. Isso impede que Inframérica, concessionária do aeroporto do Rio Grande do Norte, concorra pelo Pinto Martins.


Para assinar o contrato, as empresas deverão pagar 25% do valor mínimo da Contribuição Fixa, determinada no Estudo de Viabilidade, acrescido de eventual ágio. Além de pagar, caso optem pela demissão dos funcionários da Infraero.


Ainda constitui requisito de participação no leilão, a participação societária equivalente a, no mínimo, 15% do consórcio licitante pelo operador aeroportuário. (Beatriz Cavalcante)

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