ALTERAÇÃO NA LEI 24/08/2016

Cobrança do ISS pode não ser ilegal

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Foi publicada em 22 de dezembro do ano passado a última atualização do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza. O texto referente às isenções do ISS, que sofreu alteração, antes indicava que era vedada a incidência do tributo “sobre a editoração, diagramação, composição, impressão e a encadernação de livros, jornais e periódicos” e agora diz que é vedado ao Município cobrar impostos “sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.


Com a mudança, o texto passa a se igualar ao do artigo 150 da Constituição Federal, que também não menciona a impressão e as demais operações relacionadas à confecção de livros e periódicos. No entanto, segundo Fernando Esteves, não há outro município no Nordeste – e talvez nem no Brasil – que faça essa cobrança.


Pedro Jorge Medeiros, advogado da área tributária, conta que a decisão da Prefeitura de cobrar o ISS pode ser ou não ser considerada legítima do ponto de vista da lei e que por enquanto não há uma resposta correta para a questão. A confusão acontece porque não há definição sobre se a confecção e a impressão de livros devem ser encaradas como um serviço da gráfica (e portanto devendo ser tributadas pelo ISS) ou como um custo integrante do produto, que é o livro (e portanto não devendo ser tributadas).


Ele conta que a cobrança pode tomar como base uma decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, em março de 2012. Na ocasião, o ministro considerou que a isenção do imposto referente ao artigo 150 da Constituição não alcança os serviços de composição gráfica e impressão, pois não são assimiláveis aos conceitos de livro, jornal e periódico. A Sefin justifica a cobrança como “extensão da imunidade tributária”. E cita a Lei Complementar 116/2003, que dispõe claramente que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço sem nenhuma dedução. Portanto, o procedimento tributário adotado pela Sefin acompanha o entendimento consolidado do STF”.

 

> TAGS: economia
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