Quitação 15/08/2016

Bancos terão que emitir recibo

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Em menos de um mês, a partir do dia 8 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado.


A regra será aplicada quando o consumidor terminar de pagar a dívida. Mas esse prazo de dez dias úteis não vale para os contratos de financiamento imobiliário.

 

Nesse caso, o prazo é de 30 dias, a contar da data da liquidação da dívida.


A lei também diz que a nova regra não se aplica às situações em que a lei determinar procedimentos e prazos específicos. Nesses casos, a instituição financeira tem que esclarecer as situações excepcionais ao interessado.

Casos de descumprimento
O Banco Central (BC) e o Ministério da Justiça explicaram que os consumidores podem procurar os Procons para fazer reclamações contra instituições financeiras que não entregarem o recibo dentro do prazo. 

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