LRF 08/08/2016

Padronização de despesa com pessoal é desafio para estados

Gastos com inativos, auxílios e terceirizados, caso passem a contar como despesa, devem extrapolar o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60%. Imposição de um teto terá impacto no funcionalismo
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Irna Cavalcante irnacavalcante@opovo.com.br
Agência Brasil/JOSÉ CRUZ
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que projeto é prioridade na votação


Mesmo com a retirada de boa parte das contrapartidas exigidas pela União, o projeto da renegociação das dívidas será um problema para muitos Estados. Se gastos com inativos, auxílios e terceirizados passarem a contar como despesa de pessoal, como quer a equipe econômica do presidente em exercício Michel Temer, muitos governos estaduais vão extrapolar o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% para gastos com pessoal. A imposição de um teto para as despesas públicas já nesta negociação também deve ter forte impacto no funcionalismo público, chegando a afetar diretamente os servidores.


 

Hoje, dos 26 estados, 23 já apresenta despesas com pessoal no “limite de risco” estabelecido pela LRF, de acordo com o relatório do 1º quadrimestre de 2016 da Secretária do tesouro Nacional (STN). Porém, nem todos os estados ao fazerem esta declaração incluem na rubrica valores das gratificações, gastos com funcionários terceirizados, salários de estagiários e pagamentos de pensões e aposentadorias. O Governo quer padronizar esta informação. “Os estados teriam grande dificuldade de se adequar. Se passar como está, muito provavelmente, mais de 90% deles ultrapassaria este limite”, afirma o economista e consultor da Associação de Prefeitos do Ceará (Aprece), José Irineu de Carvalho.


Para ele, a medida é importante no longo prazo para a reorganização das finanças públicas, mas é preciso criar mecanismos de adaptação, sob pena dos estados não conseguirem arcar com a negociação.


Na última terça-feira, 2, dentre outros recuos que desidrataram em grande medida o projeto inicial, o Governo cedeu e excluiu do enquadramento em gastos com pessoal as despesas com salários de terceirizados no Judiciário, Ministério Público, defensorias e tribunais de contas. O último texto apresentado pelo relator do projeto, o deputado Espiridião Amim (PP-SC), também chegou a flexibilizar essa regra para que alguns órgãos tenham prazo de 10 anos para se adequar ao limite.


Mas ainda não há consenso. O Governo resiste neste ponto e também na imposição de um teto que limitaria o orçamento dos estados à despesa do ano anterior, com correção pela inflação. Os reajustes dos servidores também teriam de seguir a mesma regra. Sem quórum e sem indício de um acordo, a votação foi adiada para esta semana. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem declarado que o projeto continua como prioridade de votação. E que um substitutivo deve ser será apresentado hoje, mas que o eixo do qual o Governo não abre mão é do controle de gastos.


Para Irineu, a sinalização de que o Governo está tomando medida efetivas para ajuste fiscal é fundamental para garantir a retomada da confiança na economia. “Não vai ter milagre. Ou se trata a questão fiscal do Brasil com seriedade ou toda sociedade vai pagar por isso”.

 

> TAGS: economia
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