PROJETO 257/2016 03/08/2016

Servidores ganham tempo para mudar proposta

O projeto trata da renegociação das dívidas dos estados e altera itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, afetando os servidores públicos
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Artumira Dutra artumira@opovo.com.br
LUIS MACEDO/AGÊNCIA CÂMARA
Na sessão de ontem, não houve quorum para votar projeto


Os servidores públicos ganharam mais tempo para conseguirem alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo a categoria. Diante da falta de quórum e de consenso, com manifestações no Congresso, a votação que deveria ter acontecido ontem foi adiada para a próxima semana. Os servidores pedem que a questão das dívidas estaduais seja votada separadamente, deixando para depois itens relativos ao serviço público. O Governo começou a ceder com substitutivo ao texto original enviado nesta segunda à Câmara.


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, depois de reunião com o presidente em exercício Michel Temer, disse que o Governo busca “aperfeiçoamento” do projeto. O relator do PLC 257/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), concordou com sugestões dos líderes partidários para que a matéria seja votada apenas na próxima semana devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas.


No âmbito dos estados, o Governo já aceitou que os servidores do Judiciário e os gastos com terceirizados estejam fora das restrições. Em nível nacional, desistiu da elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a alta para pelo menos 14%, no caso dos servidores).


O diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edílson José Muniz, destaca que o projeto é altamente nocivo aos servidores e vem sendo contestado desde a origem.


Explica desde segunda-feira estavam sendo feitas manifestações junto aos parlamentares e ao governo para que se retire a parte dos servidores do projeto de refinanciamento das dívidas dos estados. “Caso nada disso ocorra vamos buscar a inconstitucionalidade e judicializar o processo”.


O coordenador da bancada do Nordeste na Câmara Federal, deputado Júlio César (PSD-PI), diz que os estados do Norte e Nordeste são os menos endividados e defendem uma compensação nessa negociação. A proposta é a de criação de um fundo extra, com 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), para repassar retroativo a julho e em dezembro.


Até abril deste ano, a dívida dos estados era de R$ 489 bilhões, sendo que R$ 227 bilhões (46%) pertence a São Paulo.

 

Pontos retirados do projeto


Contrapartida dos estados


1. Exigência de corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento


2. Exigência de suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa

 

3. Vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira

 

4. Exigência de instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito

5. Elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores)


6. Exigência de reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União


7. Definição de um limite para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior


8. Exigência de instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal


9. Repasse à União de bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados pela União em até 24 meses


Quanto aos servidores públicos de maneira geral


1. Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa


2. Suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público


3. Não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral


4. Redução de até 20% das despesas com cargos de livre provimento; v) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas


5. Não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral


6. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação


7. Redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória


8. Implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa


9. Redução de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal

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