ANÁLISE ECONÔMICA 28/07/2016

A questão das políticas estaduais de incentivos fiscais

Firmo de Castro se debruça sobre a "guerra fiscal" para esclarecer sua capacidade redistributiva
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Há alguns anos observam-se crescentes discussões e questionamentos acerca das políticas estaduais de incentivos fiscais apoiados em falsas premissas e frágeis argumentações técnicas, alimentadas por interesses das áreas e segmentos governamentais e privados que se consideram prejudicados.


Com o pejorativo rótulo de “combate à guerra fiscal”, proliferam diversas iniciativas visando a extinção dessas políticas, algumas das quais já alcançaram o Governo Federal, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, chegando inexplicavelmente até a Estados responsáveis pela execução de algumas delas.


A fundamentação básica das mencionadas iniciativas está no suposto e midiático prejuízo financeiro dos Estados decorrentes da concessão desses benefícios em resultado da concorrência generalizada e predatória entre eles, secundada por eventuais desequilíbrios que provocam nos mercados interestaduais de determinados produtos. Nada mais equivocado e inconsistente, afigurando-se como nítido pleito em favor da inércia econômica concentradora e como reação ao redirecionamento de investimentos significativos para outras áreas tidas como periféricas.


Sob vários e insuspeitos aspectos tais motivações podem de pronto ser desmontadas e refutadas, considerando-se que:


I. Numa Federação de dimensões continentais e com sensíveis diferenças espaciais e pessoais de riquezas, o sistema tributário nacional deve contribuir para a redução das disparidades de renda e a integração econômica virtuosa das regiões. Não é sem razão, por exemplo, que existem as alíquotas interestaduais diferenciadas com respaldo constitucional, cujos efeitos redistributivos, embora limitados, se processam na mesma direção das políticas estaduais de incentivos fiscais. Estas, portanto, não inventaram a roda.


II. A elevada carga tributária nacional tornou os tributos, entre estes o ICMS, um dos principais custos de produção, cuja maior ou menor incidência transforma-se em importante fator determinante das condições de competição dos empreendimentos. Isto, porquanto a atual carga (38% do PIB) alcançou limites insuportáveis.


III. As referidas políticas não podem ser tratadas como simples políticas fiscais e orçamentárias, circunscritas a fins arrecadatórios, pois seus superiores objetivos estão relacionados diretamente com o desenvolvimento da economia e seus desdobramentos imediatos, como a geração de renda e emprego, os quais têm na promoção da competitividade requisito indispensável.


IV. Em outras palavras, ao se promover a instalação de um empreendimento não se está renunciando arrecadação existente, mas tão somente uma parte da arrecadação potencial futura (a largo prazo), que somente será efetivada mediante a própria execução do projeto. Isto, sem falar nos seus efeitos multiplicadores para frente e para trás, com a indução de novos negócios e o aumento da massa salarial, todos propiciadores de tributos indiretos, não renunciados, que reforçarão os tesouros estaduais.


V. É evidente o despropósito de se apresentar investimentos outros (educação, saúde e segurança, por exemplo) como alternativa aos benefícios que não utilizam receita existente e se realizarão ao longo do tempo. Ou seja, se não houver concessão, não haverá receita alguma.


VI. Cabe lembrar que os Estados brasileiros (São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais) em situação financeira mais difícil, não se incluem entre os mais destacados executores das políticas ora questionadas, situados sobretudo no Nordeste e Centro-Oeste. Por outro, nos Estados, como o Ceará, com reconhecida dependência das mesmas, os segmentos beneficiários formam entre os principais eixos de arrecadação do ICMS, ao contrário dos que muitos pensam.


O Ceará representa o mais antigo e rico laboratório desse tipo de política pois aqui surgiu e manteve-se com exclusividade durante vários anos a primeira experiência nessa área, dentro da lógica de captar investimentos industriais conferindo-lhes maior competitividade, instituindo-se para tanto o Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI (Lei nº 10.367, de 07/12/1979), no II Veterato.


Em verdade, os estímulos então existentes (renúncia fiscal do Imposto de Renda e financiamentos federais) destinavam-se somente à implantação dos empreendimentos, ficando os mesmos, na sua fase de funcionamento, ainda submetidos aos efeitos das desvantagens naturais (infraestrutura, tecnologia, qualificação de mão de obra e condições mercadológicas) de sua localização no Estado, o que cabia, pelo menos em parte, ser compensado. Daí que a redução da carga tributária estadual, importante componente dos custos totais, passou a exercer papel de destaque na obtenção de maior competitividade pelas empresas beneficiadas, que rapidamente aderiram à ação governamental.


Aquela época, de reconhecida hegemonia do Confaz, aquele colegiado reagiu mas não conseguiu conter a iniciativa do governo cearense, alguns anos depois amplamente imitada por outros Estados. Em seguida, foi ela consolidada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88, que resgatou a autonomia tributária das Unidades Federativas.


Infelizmente, eis que as novas investidas dos opositores das políticas de incentivos estaduais, associadas ao duvidoso e incisivo ressurgimento do Confaz, contando com a simpatia do Governo Federal, vem avançando em direção da extinção dessas políticas, reduzindo a sua verdadeira dimensão ao propor soluções alternativas pouco sérias e eficazes, como a eliminação gradativa das alíquotas interestaduais do ICMS em troca de mais um fundo compensatório (lembram-se da Lei Kandir?) e a absurda criação do ICMS Federal, numa verdadeira afronta ao pacto federativo e à competência dos Estados e, subsidiariamente, dos Municípios.


No Ceará, vem de ser divulgada, na mesma linha de procedimentos adotados por outros Estados, proposta legislativa de redução (10%) dos incentivos fiscais em questão, o que, pelas razões aqui expostas, constituirá, se verdadeira, um grande equívoco sob bandeira meramente arrecadadora/fiscalista, certamente empunhada face a carência de uma análise competente da experiência posta em prática pioneiramente a partir de 1979, considerada plenamente bem sucedida.


No tocante, particularmente, aos benefícios concedidos e em curso não há como fugir a preservação e respeito aos contratos perfeitos e acabados, evitando-se qualquer ato que provoque insegurança jurídica e dê ensejo à litigância judicial caracterizada de ilegítima. Nesse caso, poderão ser atingidos os principais polos econômicos do Estado, tais como o têxtil e de confecções, calçadista e massas e produtos alimentícios, de reconhecida importância regional e nacional.


Quanto aos benefícios recém concedidos e por conceder, o que acenar e por em prática, particularmente, com relação às empresas integrantes da Zona de Processamento de Exportações – ZPE, correspondente esta ao maior e mais importante programa de desenvolvimento econômico em execução no Estado, com perspectivas de ampla expansão, mediante a implantação do polo graniteiro e outros, alvo de fortes gestões por parte do próprio Governo neste momento? Ressalte-se que as ZPEs, contam com plano tributário especial, compreendendo as esferas federal e municipal, além da estadual, sustentada em boa parte por imunidade constitucional.


Não seria mais correto e produtivo buscar-se os bilionários recursos do FPE e FPM drasticamente reduzidos nos últimos anos por conta da renúncia fiscal do IPI praticada pela União em prejuízo dos Estados e Municípios, ao arrepio da Constituição brasileira? E as esquecidas transferências dos recursos legalmente previstos pela Lei Kandir? E o controle de gastos e do gigantismo da máquina governamental?


Que o Ceará, berço das políticas estaduais de incentivos fiscais com o objetivo de, dentro das suas limitações, combater os efeitos perversos das disparidades regionais de renda, não promova o início do sepultamento das ações delas resultantes. Que não seja o começo do fim.


É certo que não se vive o melhor dos mundos, nem as políticas em discussão são perfeitas, carecendo de aperfeiçoamento. Entretanto, enquanto não se reformar o pacto federativo e implantar um sistema tributário com real capacidade redistributiva, de modo a possibilitar a execução de um verdadeiro projeto de integração nacional, inclusive o aproveitamento virtuoso do potencial econômico das diversas regiões do País, esta é a realidade que se tornou possível. Não cabe simplesmente destruí-la sem um claro caminho alternativo de reconstrução harmônica, moderna e eficaz das relações econômicas interregionais no País, como se pretende com a simples extinção das atuais políticas estaduais de incentivos fiscais.

 

FIRMO DE CASTRO

ECONOMISTA

 

> TAGS: economia
espaço do leitor
Roberto Marinho 28/07/2016 14:47
Em uma reunião, falávamos em previsibilidade, em planejamento e visão de futuro, ai nos perguntamos: como conviver num Brasil que muda tudo a todo tempo? onde as regras não são respeitadas nem pelos que a fazem? Num contexto de crise, de excesso de carga tributária, de empresas fechando, há de o fisco ter criatividade e não quebrar contratos e conturbar o clima empresarial ainda mais. Alterar neste momento os contratos vigentes, não é racional. Atrair empresas só com segurança jurídica!!
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