Projeto de lei 22/07/2016

Emissão de nota fiscal em máquina de cartão divide opiniões

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Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 20, que obriga operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a emitirem o cupom fiscal aos consumidores, vem gerando controvérsias. Além de responsabilizar as operadoras solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a medida visa diminuir a sonegação fiscal. Porém, para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL-Fortaleza), Severino Ramalho Neto, o projeto pode ser ineficiente neste sentido. “Para os associados da CDL, não muda nada. Até poderia favorecer, a partir do momento em que o informal teria que pagar imposto. É uma medida simpática aos nossos olhos, mas duvido da eficiência dela”, defende Severino, que afirma existir outras formas de identificar a sonegação fiscal. “Na verdade, a sonegação que afeta nosso setor está muito explícita. Não precisa de uma máquina para dizer quem é”.


Em nota, a operadora de cartão de crédito Cielo não se contrapõe ao projeto de lei e informa apenas que “adota as melhores práticas de negócio em conformidade com as obrigações legais”.


Multa

Alternativa para aumentar a arrecadação do Estado, o projeto não anula a possibilidade de aumento de imposto e prevê multa de cerca de R$ 100 mil, acrescido do valor do imposto sonegado para lojista e operadora da máquina, caso se tente burlar o sistema gerenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Advogado tributarista, Hugo de Brito concorda que a medida pode contribuir “significativamente” para reduzir a sonegação fiscal, mas não aprova a obrigatoriedade da emissão do cupom pelas operadoras. “Elas (operadoras) não praticam fatos sujeitos à incidência do ICMS. Podem, isto sim, obrigar as empresas vendedoras a emitir o cupom fiscal”, propõe.

 

O POVO tentou novo contato com a PagSeguro e com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. (Lígia Costa)

 

> TAGS: economia
espaço do leitor
Henrique 28/07/2016 16:20
Bom, a única possibilidade de diminuirmos a sonegação de impostos é investimento em EDUCAÇÃO. Só desta maneira iremos sair desta sonegação. Mas não devemos esquecer que nossa política fiscal também deve ser mudada, afim de que todos possas cumprir com as obrigações fiscais.
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