CONTRA SONEGAÇÃO 21/07/2016

Cupom fiscal será impresso na máquina de cartão

Assembleia Legislativa aprovou projeto que torna operadoras de máquinas de cartão também responsáveis pelo recolhimento do ICMS. Medida, que incide nas vendas por cartão, será regulamentada para entrar em vigor
notícia 9 comentários
{'grupo': '', 'id_autor': 18866, 'email': 'beatrizsantos@opovo.com.br ', 'nome': 'Beatriz Cavalcante'}
Beatriz Cavalcante beatrizsantos@opovo.com.br
JULIO PIO/ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei do Governo do Estado foi aprovado na Assembleia Legislativa antes do recesso da Casa


Para equilibrar as contas do Estado, o Governo do Ceará conseguiu aprovar, ontem, projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga as operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a imprimir o cupom fiscal aos consumidores. Isso torna as operadoras das maquinetas responsáveis solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre vendas feitas no cartão. Com a medida, serão gerados cerca de R$ 80 milhões anuais em novos recursos para o Executivo.


 

Caso se tente burlar o sistema, que será gerenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), haverá multa de 30 mil Ufirces (cerca de R$ 100 mil), acrescido do valor do imposto sonegado para lojista e operadora da máquina. E apesar de já ter sido aprovada, a medida precisa ser regulamentada para entrar em vigor, o que deve acontecer em cerca de 30 dias.


Na prática, o que acontece é a diminuição da sonegação fiscal no Ceará e aumento de arrecadação. Acrescenta-se ainda que a impressão do cupom fiscal vale também para as operações realizadas por meio de comércio eletrônico.


“Na hora que você for pagar o restaurante no cartão, a máquina já vai estar interligada com a Sefaz para obrigar a emissão do cupom fiscal”, explica Mauro Filho, secretário da Fazenda do Estado, que estima que, hoje, 68% das compras do Ceará são realizadas com cartão de crédito/débito.


E foi justamente pela percepção de aumento do uso do cartão para pagamentos, sem a devida emissão do cupom fiscal, que o Governo decidiu criar a lei. “Isso vai ajudar no equilíbrio fiscal do Estado e é uma tentativa de não elevar tributos”, afirma o secretário. A possibilidade de aumento de imposto ainda existe caso medidas de equilíbrio fiscal não surtam efeito. Em relação à destinação dos recursos, como são oriundos de tributo, 25% devem ir para educação, 12% para saúde e 25% para os municípios.


Para Pedro Jorge Medeiros, advogado tributarista, o projeto de lei é importante no sentido de buscar a redução da sonegação fiscal, responsabilizando as empresas que omitem informações nos pagamentos eletrônicos. Mas, “a multa, em minha opinião, é confiscatória, ferindo princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. Até porque poderão ocorrer erros sem necessariamente haver intenção (da operadora) de concorrer para sonegar”, diz.


Decreto

O decreto que regulamenta a lei já tem alguns pontos definidos. Exemplo é o funcionamento do sistema da Sefaz, por meio de nuvem na internet. Além disso, o consumidor, caso se interesse, pode se cadastrar para receber o cupom fiscal da compra realizada diretamente no celular.

 

“Vai agilizar o programa Sua Nota Vale Dinheiro em termos de retorno do dinheiro”, diz Mauro, acrescentando que a medida está respaldada pelo Código Tributário Nacional, que permite a solidariedade do pagamento do ICMS.


O POVO tentou contato com as operadoras de máquinas de cartão Rede, Cielo e PagSeguro, além da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

 

> TAGS: economia
espaço do leitor
Pietro Cans 22/07/2016 09:53
Facilmente se constata que aumentar a arrecadação não resolve, pois quase tudo escorre pelo ralo da corrupção para os políticos e seus apaninguados, o que resolveria, é a diminuição do estado, uma menor ingerência dos políticos, menos apadrinhados, menos estatais, menos estado.
Pietro Cans 22/07/2016 09:42
Enquanto os cordeiros continuarem a contribuir mansamente, com suas peles para os lobos, a voracidade destes somente aumentarão. Já temos a maior carga tributária da história, e continuamos quebrados, falidos, roubados e arrombados, Um mar de obras fantasmas,superfaturadas, inacabadas. Mais impostos, mais corrupção!
Pietro Cans 22/07/2016 09:39
No Brasil, mais imposto, mais mordomias, mas desvios, mais corrupção!
Janilson XB 22/07/2016 09:14
Como sempre, eficiência só temos mesmo pra arrecadar.
Janilson XB 22/07/2016 09:14
Como sempre, eficiência só temos mesmo pra arrecadar.
Ver mais comentários
9
Comentários
500
As informações são de responsabilidade do autor:
  • Em Breve

    Ofertas incríveis para você

    Aguarde

ACOMPANHE O POVO NAS REDES SOCIAIS

Jornal de Hoje | Economia