Leis & Tributos 20/07/2016

Base e oposição votam para que 20% do Feef vá para a saúde

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Beatriz Cavalcante beatrizsantos@opovo.com.br


Deputados da base do Governo do Estado e da oposição entraram em consenso para que 20% dos recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) sejam destinados para a saúde. Caso seja aprovado na Assembleia, o fundo será formado, principalmente, a partir de encargo correspondente a 10% do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


Mas ainda há outra emenda proposta pelo deputado Capitão Wagner, líder do PR na Assembleia, que tenta fazer com que 25% do Feef vá para os municípios. “Nada mais justo se o Estado vai recuperar 10% através da isenção de ICMS, que 25% deles volte para os municípios”, afirma.


Mauro Filho, secretário da Fazenda, é contra a proposta de emenda para municípios, pois explica que se trata de encargo criado a partir dos benefícios concedidos do ICMS e não de imposto. “Encargo. Essa foi a palavra que a Procuradoria Geral da Fazenda encontrou para poder dar sustância legal aos fundos oriundos no Convênio (ICMS nº 42/2016) do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”.


Em relação à utilização dos recursos do Feef, além dos 20% para a saúde, Mauro diz que o utilizará para manter o pagamento de pessoal do Estado, do fornecedor e de investimentos em educação e para água (barragens, adutoras, poços profundos, carros pipas).


Segundo ele, nem o corte de custeio que o Governo realizou em janeiro adiantou para equilibrar as contas ante queda de R$ 321 milhões nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de janeiro a junho de 2016.


Foram cortados 25% de cargos comissionados, de custos com telefonia fixa e móvel, combustíveis, devolução de 90% dos carros alugados e recolhimento de carros de representação de secretários executivos, diretores e coordenadores, além de negociar contratos de aluguel.


Fora que não se sabe ainda se o Feef terá o resultado esperado de equilíbrio fiscal do Estado. Isso porque estima-se que, das 42 mil empresas industrias do Ceará, apenas 147 serão afetadas. Mas esse número pode diminuir, pois, quando o fundo entrar em vigor, previsto para agosto, estarão fora do encargo as empresas que já tiverem crescido 10% em arrecadação para o Governo, em agosto deste ano ante 2015. E se o Feef não der resultado em três meses, corre o risco de ter aumento da alíquota do ICMS no Estado.


Oposição

Ontem, mensagem que cria o Feef não foi votada na Assembleia por falta de quorum. Mauro acredita que hoje a matéria passe. Mas, ainda há divergências sobre a criação do Fundo. Para Heitor Férrer (PSB), o Governo está rompendo contratos de incentivos com empresas. Para Audic Mota (PMDB) e Renato Roseno (Psol), falta clareza na utilização dos recursos do Feef. “Pelo menos tem emenda que obriga o Executivo a prestar contas do fundo semestralmente”, diz Mota.

 

Já para Daniel Oliveira (PMDB), a aprovação do fundo atrapalharia a atração de investimentos para o Estado. “Que coisa difícil é tirar dinheiro de quem tem dinheiro. Se eu tivesse cobrando de pequenos (empresários), eu duvido que estaria tendo essa confusão toda. Mas só porque estou tratado dos grandes é essa confusão”, critica o secretário da Fazenda.

 

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